Sindserv pede cumprimento da lei dos ADIs em Santo André

O Sindserv Santo André e a Comissão de Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) realizaram uma mobilização no plenário da Câmara Municipal de Santo André nesta terça-feira (25). Durante o uso da Tribuna Livre, a diretora do sindicato, professora Daisy Dias, cobrou do Executivo o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da Educação Infantil como professores, independentemente da nomenclatura do cargo.

A pauta beneficia diretamente cerca de 900 ADIs que atuam nas creches e escolas municipais de Santo André, das quais aproximadamente 400 já possuem formação de nível superior em licenciatura, atendendo aos requisitos para o enquadramento imediato na carreira docente.

Reivindicação de Audiência com o Prefeito Gilvan Ferreira

Durante o discurso perante o Legislativo, a dirigente sindical defendeu a valorização da categoria e solicitou o agendamento de uma audiência oficial com o prefeito Gilvan Ferreira, além do apoio de vereadoras e vereadores para intermediar as negociações.

“Não estamos aqui pedindo favor. Estamos reivindicando reconhecimento, valorização e cumprimento da lei”, declarou Daisy Dias.

Sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante, a Lei nº 15.326/2026 determina que deve ser considerada a função efetivamente exercida pelos profissionais da Educação Infantil para fins de enquadramento na carreira do magistério.

A diretora do Sindserv detalhou a dimensão pedagógica do trabalho desempenhado diariamente nas creches municipais:

“Uma ADI não simplesmente troca uma criança. Ela trabalha autonomia, vínculo e desenvolvimento. Não simplesmente oferece uma refeição. Trabalha hábitos, convivência e aprendizagem. Não simplesmente acompanha uma brincadeira. Ela observa, organiza, intervém e participa do desenvolvimento daquela criança. Isso é trabalho educativo. Isso é função docente na Educação Infantil”, ressaltou a dirigente.

Contestação a Parecer Jurídico da Prefeitura

A mobilização no plenário desdobra-se após uma reunião realizada em 7 de agosto entre dirigentes do Sindserv, a assessoria jurídica da categoria e representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Assuntos Jurídicos. Na ocasião, o secretário do Departamento Jurídico da Prefeitura de Santo André, Pedro Henrique Krawczyk Pauli, informou que o governo manteria parecer contrário ao enquadramento automático.

Em resposta, o departamento jurídico do sindicato entrega nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, uma manifestação técnica rebatendo os argumentos do governo municipal. O documento compila pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), jurisprudências e exemplos de municípios paulistas que já efetivaram o enquadramento funcional.

“Uma divergência jurídica não pode simplesmente encerrar uma discussão que envolve o direito e a valorização de centenas de trabalhadoras. O Sindserv continuará fazendo aquilo que um sindicato precisa fazer: dialogar quando houver diálogo, negociar quando houver espaço e mobilizar quando for necessário”, afirmou Daisy Dias na Tribuna Livre.

Orientação do TCE-SP e Apoio dos Vereadores

A manifestação citou também orientação recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para que as administrações municipais promovam as adequações administrativas necessárias para o cumprimento da legislação federal.

Ao final da ordem do dia, vereadores de diferentes bancadas manifestaram apoio à pauta apresentada pelo Sindserv Santo André, defendendo a continuidade das tratativas com a Prefeitura para estabelecer regras de transição, avaliação de impacto financeiro e reenquadramento na carreira.

“Vocês fazem a Educação Infantil acontecer todos os dias. E chegou a hora de Santo André reconhecer, também na carreira e nos direitos, aquilo que vocês já realizam na prática. A lei existe. O trabalho existe. O direito existe. O que falta é o reconhecimento. ADIs são Educação. ADIs exercem função docente. Enquadra já!”, concluiu a sindicalista.