Siga Fácil: prazo para regularizar tarifas termina em 16 de novembro

O prazo para regularizar tarifas atrasadas no sistema Siga Fácil termina na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Motoristas do estado de São Paulo que quitarem os débitos até esta data garantem o cancelamento automático das infrações por evasão de pedágio e a retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também autoriza a devolução de valores para quem já pagou a penalidade.

O benefício abrange infrações geradas pela falta de pagamento nos novos pórticos de livre passagem. O levantamento oficial aponta que mais de 67 mil infrações são elegíveis para restituição, o que representa um montante de aproximadamente R$ 12 milhões em multas.

Até o início desta semana, o siga fácil registrou o repasse de R$ 562 mil correspondentes a 2.890 devoluções já pagas. O departamento de trânsito aguarda o processamento de outras 64 mil solicitações pendentes, avaliadas em cerca de R$ 11,6 milhões.

Como funciona a anistia do Siga Fácil para os motoristas

A regra de transição beneficia passagens realizadas antes da Deliberação nº 277 do Contran. A condição inegociável para obter o perdão da multa é pagar o valor original da tarifa rodoviária. Quem possui a infração em aberto recebe a baixa automática no sistema após liquidar a pendência original.

Para os condutores que já desembolsaram o valor da penalidade, o processo exige uma etapa extra. “O pagamento da multa não substitui a quitação da tarifa pelo uso da rodovia. O condutor precisa acessar o sistema de restituição, fazer o login e preencher o formulário para receber o dinheiro de volta”, explicou a equipe técnica do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Consequências e consulta de débitos do pedágio sem cancela

Passar pelos pórticos sem tag de cobrança e ignorar o prazo de 30 dias configura infração grave, baseada no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição padrão gera multa de R$ 195,23 e adiciona cinco pontos na CNH.

A partir de 17 de novembro, as regras convencionais do Siga Fácil voltam a vigorar de forma integral. As cobranças pendentes fora da janela de anistia reativam os processos administrativos. O sistema de livre passagem avança nas estradas estaduais sob a supervisão da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Prazo final para pedir a devolução do dinheiro

A data-limite de 16 de novembro restringe-se exclusivamente ao pagamento da tarifa de pedágio em atraso. Usuários que respeitarem essa janela e quitarem a cobrança podem solicitar a restituição da multa no site oficial em dias posteriores. O governo estadual orienta a consulta de placas pelo aplicativo da CNH ou portais governamentais para evitar surpresas.

A transição para o modelo de pórticos inteligentes visa reduzir acidentes e eliminar filas nas concessões rodoviárias paulistas. Manter os pagamentos em dia no Siga Fácil evita processos burocráticos e garante a circulação legalizada dos veículos sem o risco de suspensão do direito de dirigir.