Setor de bebidas apoia Receita Federal contra reativação de sistema fiscal antigo

Mais de 40 entidades representativas do setor de bebidas divulgaram uma carta aberta em apoio à Receita Federal, alinhando-se à avaliação técnica do órgão e defendendo um modelo de controle de produção mais moderno, digital e compatível com as tecnologias atuais. A manifestação ocorre após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) — desativado em 2016 por motivos de alto custo, obsolescência tecnológica e denúncias de corrupção.

A determinação do TCU estabelecia o religamento do sistema em 60 dias, nos mesmos moldes praticados há quase uma década. No entanto, em 4 de abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do TCU, em resposta ao Mandado de Segurança 40.235 impetrado pela União.

Receita Federal tem respaldo legal, diz STF

Na decisão liminar, o ministro reconheceu que há fundamentos legais que conferem à Receita Federal a competência para regulamentar e modificar obrigações acessórias, conforme o art. 35 da Lei 13.097/2015, o art. 16 da Lei 9.779/1999 e o Decreto 8.442/2015. Zanin também destacou o risco de impactos negativos ao pacto federativo, uma vez que o retorno ao Sicobe poderia afetar a arrecadação de estados e municípios.

O parecer do STF também alerta para o risco de desequilíbrio fiscal, já que o custo estimado para a reativação do Sicobe seria de R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão na Lei Orçamentária Anual — cenário que violaria o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Modernização como caminho

Para a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), o retorno ao Sicobe representa um retrocesso frente aos avanços tecnológicos em curso, como o uso do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo as instituições, o sistema é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente insustentável.

A presidente-executiva da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), Cristiane Foja, declarou: “O setor de bebidas alcoólicas vê o momento como uma oportunidade de modernização e evolução tecnológica dos controles fiscais, pelos quais prezamos e, justamente por isso, não poderia concordar com o retorno do antigo sistema nos moldes do passado.”

Além da Abrabe, outras entidades do setor produtivo assinaram o manifesto contrário à reativação do Sicobe, defendendo um sistema digital mais eficiente, sem custo adicional para o setor público ou privado, e alinhado às práticas internacionais e à nova legislação tributária brasileira.

Com a liminar vigente, continuam válidos os Atos Declaratórios Executivos 75 e 94/2016, que desobrigam o uso do Sicobe. O caso segue no STF para julgamento de mérito.