Servidores de São Caetano participam da XVII Semana Jurídica do Tribunal de Contas

Destinada a servidores públicos, profissionais de Direito, representantes de órgãos da administração pública e estudantes, a Semana Jurídica discutiu temas relacionados à atuação dos Tribunais de Contas.

A advogada Mylene Gambale, titular da Controladoria Geral do Município, assistiu à palestra sobre a Lei da Segurança para Inovação Pública (lei 13.655/2018), que trata da segurança jurídica dos atos administrativos. 

“Hoje há maior controle sobre os atos do Poder Executivo. A legislação está mais exigente, o que é positivo. No entanto, alguns gestores ficam com medo de adotarem novas práticas e incorrerem em atos ilegais. O conhecimento das novas leis evita essa paralisia, proporcionando a adoção de medidas inovadoras com total segurança”, diz a advogada.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a adoção do Auxílio-Uniforme, medida inovadora que substituiu a licitação de compra de uniformes pelo depósito do valor na conta. Feita com perfeito embasamento legal, a inovação da Prefeitura de São Caetano trouxe benefícios para os alunos da rede municipal de ensino e para a economia da cidade.

A secretária de Planejamento e Gestão, Sílvia de Campos, assistiu à palestra sobre a nova Lei de Licitações, que tramita por meio do Projeto de Lei de nº 1292/95. “O evento no TCESP foi excelente. O tema envolveu as discussões para a edição da nova Lei de Licitações e as implicações de ordem prática que as alterações produzirão, caso aprovada da forma como se encontra. O novo texto é um avanço em muitos sentidos, uma vez que a lei atual conta com mais de 25 anos desde a sua promulgação”, destaca a secretária.