Senado Federal estabelece normas para o uso de IA

O Senado Federal instituiu um conjunto de diretrizes que regulamentam o uso e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em suas atividades. Publicado no Boletim Administrativo da Casa na última terça-feira, 12, o ato normativo é assinado pela diretora-geral Ilana Trombka.

Com o objetivo de garantir que a implementação dessa tecnologia ocorra de maneira ética, segura, eficiente e sustentável, o regulamento estabelece que todos os processos relacionados à IA nas operações administrativas e legislativas sejam conduzidos dentro de um quadro de respeito aos direitos fundamentais e à democracia. Além disso, destaca a importância da supervisão humana em todas as fases do ciclo da IA, especialmente no que tange ao apoio à tomada de decisões.

Embora as diretrizes sejam obrigatórias para os sistemas desenvolvidos internamente pelo Senado, os gabinetes dos senadores não são compelidos a segui-las, o que levanta questões sobre a uniformidade na adoção das melhores práticas em toda a Casa Legislativa.

Outro ponto crucial abordado pelo normativo é a utilização de sistemas de IA de acesso livre. Nesse contexto, fica expressamente proibida a inclusão de dados pessoais ou informações sigilosas, assegurando assim uma proteção adicional contra possíveis abusos.

A transparência e a clareza dos sistemas de IA são enfatizadas como requisitos essenciais. Os modelos utilizados devem permitir que seus resultados e processos sejam rastreáveis e auditáveis, contribuindo para um ambiente mais responsável e confiável no uso dessa tecnologia inovadora.