Senado aprova projeto que flexibiliza regras do licenciamento ambiental

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que flexibiliza os procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil. Apelidado por entidades ambientalistas como “PL da Devastação”, o projeto é considerado por especialistas em clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988. A aprovação aconteceu a menos de seis meses da COP30, a conferência do clima da ONU que será realizada em novembro na Amazônia.

O projeto recebeu 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. Apenas a bancada do PT encaminhou voto contrário à matéria.

O que muda com o PL 2.159/2021

O texto aprovado estabelece a possibilidade de liberar empreendimentos que podem impactar o meio ambiente, desde que considerados de atividade “estratégica”. Isso inclui rodovias, usinas hidrelétricas, parques industriais e mineração, que terão suas licenças ambientais simplificadas.

O PL também dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, restringindo a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas.

O texto transfere aos governos estaduais e municipais a competência de determinar o nível de impacto de cada obra. Também amplia o uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto, com base em autodeclaração dos empreendedores.

A nova Licença Ambiental Especial (LAE)

Um dos pontos mais polêmicos do PL é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP). O novo dispositivo simplifica drasticamente o licenciamento de projetos considerados prioritários pelo Executivo, com aval do Conselho de Governo. Nesses casos, o prazo máximo de análise será de um ano.

A medida é vista como uma tentativa de viabilizar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na bacia do Rio Amazonas, região extremamente sensível do ponto de vista ambiental.

Para Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima e ex-presidente do IBAMA, “é para liberar geral todos os empreendimentos que forem considerados politicamente relevantes. É uma bomba atômica”.

Reações de ambientalistas e governo

O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o projeto fere o “direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A ministra Marina Silva alertou que o PL compromete os compromissos climáticos do Brasil e pode prejudicar acordos como o Mercosul-União Europeia.

Segundo nota do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o PL é uma “desestruturação significativa” e coloca em risco a segurança ambiental e social do país. A pasta aponta que o texto afronta a Constituição, o princípio do não retrocesso ambiental e decisões do STF.

Tramitação e contexto

O projeto foi apresentado originalmente em 2004 e passou quase duas décadas em tramitação. A proposta ganhou força nos últimos anos com apoio da bancada ruralista e setores da mineração e da indústria.

Com a aprovação no Senado, o PL retorna à Câmara dos Deputados, onde as alterações feitas pelos senadores precisarão ser validadas.