Senado aprova ampliação do prazo de internação para adolescentes infratores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), um projeto de lei que propõe a extensão do prazo máximo de internação para adolescentes envolvidos em atos infracionais. O limite, que atualmente é de três anos, poderá ser aumentado para cinco anos e, em casos de crimes mais graves, como aqueles que envolvem violência ou são considerados hediondos, poderá chegar a até dez anos.

O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destaca a inadequação do tempo máximo de internação vigente. Segundo ele, “no Brasil, independentemente da gravidade do ato infracional cometido por um menor de 18 anos, como estupro, homicídio qualificado ou tráfico de drogas, a punição máxima é de três anos. Isso não se mostra razoável”.

A proposta recebeu apoio significativo na CCJ, sendo aprovada por 20 votos a 1. Se não houver recurso para uma votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Além da ampliação do prazo de internação, o projeto prevê alterações em normas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Uma das mudanças mais significativas é a eliminação da atenuante de menoridade relativa, que atualmente beneficia réus com menos de 21 anos na época do crime.

O senador Flávio Bolsonaro, relator da proposta, ressaltou que o objetivo principal das mudanças é “corrigir fragilidades históricas do ECA” e proporcionar uma resposta mais adequada à severidade dos delitos cometidos pelos adolescentes.”