SCS debate projeto para pessoas com deficiência visual

Em um debate focado na acessibilidade e na promoção da autonomia, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul dedicou parte de sua última sessão ordinária a um projeto de lei que buscava facilitar o dia a dia da pessoa com deficiência visual. A proposta, de autoria do vereador Marcos Fontes, tinha como objetivo principal a obrigatoriedade da afixação de informações escritas em Braile nas gôndolas de todos os supermercados, estabelecimentos comerciais e lojas similares do município.

O texto original previa que detalhes como nome dos produtos, quantidade e preço fossem disponibilizados no formato tátil, permitindo que cidadãos cegos ou com baixa visão pudessem realizar suas compras com independência e segurança. A medida seria um passo significativo em direção a um ambiente de consumo mais inclusivo.

🤝 Por que a oferta de informações em braile aumenta a autonomia da pessoa com Deficiência Visual?

A justificativa apresentada pelo vereador Marcos Fontes ressaltava o impacto positivo da iniciativa. Em um ato simples como a ida ao supermercado, a falta de informações acessíveis transforma a experiência de compra em um desafio ou, pior, em um ato totalmente dependente da ajuda de terceiros. A proposta visava mitigar essa barreira.

“A oferta de informações nas gôndolas em Braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia a dia”, destacou a justificativa da matéria.

A inclusão de legendas táteis nas gôndolas não apenas cumpre um papel social, mas também fortalece o direito do consumidor à informação clara e completa. Trata-se de uma questão de igualdade de acesso em um dos pilares do cotidiano: o consumo. A possibilidade de ler o preço, comparar marcas e verificar o volume do produto por conta própria representa um salto de qualidade de vida para quem lida com a deficiência visual.

⚖️ O Veto Técnico e a Transformação em Indicação

Apesar do mérito social amplamente reconhecido, o projeto de lei não avançou em sua forma original. Durante a tramitação na Casa Legislativa, a proposta recebeu um parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação. Esse tipo de veto técnico geralmente ocorre quando um projeto de vereador tenta legislar sobre matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo, como é o caso de regulamentações sobre estabelecimentos comerciais.

Diante do impedimento legal, o vereador Marcos Fontes solicitou o arquivamento do projeto. Contudo, a iniciativa não foi abandonada. A estratégia adotada foi transformá-lo em uma indicação formal ao Poder Executivo Municipal. O pedido foi aprovado pelo plenário.

O próximo passo: da lei à indicação e a luta pela acessibilidade

Essa mudança de formato é crucial no processo legislativo. Uma indicação é um instrumento pelo qual o Poder Legislativo sugere medidas de interesse público ao Executivo. Ao invés de tentar criar uma lei que poderia ser barrada, o vereador utiliza sua prerrogativa para alertar e solicitar que o prefeito tome as providências necessárias, utilizando seu poder regulamentar. O objetivo final de apoiar a pessoa com deficiência visual e promover a acessibilidade nas compras continua sendo o foco central da ação.

O movimento demonstra um caminho importante para a efetivação de políticas públicas: reconhecer o obstáculo legal e buscar uma via alternativa para a concretização de medidas que beneficiem a população. A luta por um ambiente mais acessível, onde a deficiência visual não seja um impedimento para a vida cotidiana, segue agora na esfera do diálogo entre o Legislativo e o Executivo em São Caetano do Sul.