São Paulo recebe R$ 27,8 milhões para expansão do programa de câmeras corporais da PM

O Estado de São Paulo será beneficiado com um investimento de R$ 27,8 milhões, destinado à expansão do programa de câmeras corporais da Polícia Militar. O convênio foi formalizado entre o governo paulista e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a publicação oficial ocorrendo na última sexta-feira, dia 9, no Diário Oficial do Estado.

Este acordo, que possui validade até abril de 2027, foi estabelecido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP) em colaboração com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa surge em um momento em que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) busca alinhar diretrizes com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado acerca da utilização das bodycams pela Polícia Militar.

Uma das principais metas deste novo acordo é aumentar o número de câmeras disponíveis para os policiais, passando das atuais 10 mil para 15 mil unidades. Além disso, foram definidas novas diretrizes que visam assegurar um acompanhamento mais rigoroso sobre a utilização dos dispositivos tecnológicos.

A homologação do documento ocorreu na quinta-feira anterior, dia 8, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atuou como mediador nas discussões entre as partes envolvidas. Este passo se seguiu a três audiências conciliatórias realizadas pela Corte.

As novas diretrizes contemplam mudanças significativas no uso das câmeras. O modelo anterior, que previa gravações contínuas durante todo o turno dos policiais, dará lugar a um sistema onde os agentes terão autonomia para ativar os equipamentos apenas em situações específicas durante abordagens e operações.

No tocante ao acionamento das câmeras, a nova regulamentação permitirá três formas diferentes: além do acionamento manual pelo policial, haverá mecanismos que garantem a ativação automática caso a câmera seja desligada durante uma ocorrência. Com isso, pretende-se evitar a perda de imagens importantes.

As mudanças também abrangem o uso obrigatório das câmeras em operações de maior risco, que anteriormente não eram sempre monitoradas por este equipamento. Agora, será imperativo que as câmeras sejam utilizadas em grandes operações ou após eventos de violência contra policiais.

A distribuição dos dispositivos também sofrerá alterações significativas. Anteriormente sem critérios claros e até mesmo direcionada para batalhões com foco no trânsito, agora as câmeras serão priorizadas para unidades operacionais consideradas de alta e média letalidade, como os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEPs) e unidades localizadas na Baixada Santista.

A transparência no processo de utilização dos equipamentos também será ampliada. O Ministério Público do Estado (MP-SP) receberá comunicações mensais sobre todos os processos administrativos instaurados relacionados ao uso das câmeras. Além disso, serão divulgados relatórios semestrais sobre questões disciplinares decorrentes do uso inadequado dos dispositivos.

Por fim, o governo se comprometeu a fortalecer programas de capacitação sobre o uso correto das câmeras e a editar uma norma com diretrizes e procedimentos operacionais relativos à utilização das bodycams pela Polícia Militar em até 60 dias. O Estado também garantiu a agilidade nos processos administrativos disciplinares para investigar possíveis descumprimentos das normas estabelecidas para o uso desses equipamentos.