São Paulo Autoriza Municípios a Regulamentar Transporte de Mototáxi

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou recentemente a Lei 18.156, que confere às prefeituras do estado a autonomia para regulamentar ou vetar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa e a promulgação da lei foi realizada em 23 de junho de 2025, conforme publicado no Diário Oficial do estado no dia seguinte.

Legislação

A nova legislação estabelece que o serviço de mototáxi somente poderá ser oferecido mediante autorização municipal. Assim, cada prefeitura terá a responsabilidade de definir requisitos específicos que os serviços intermediados por aplicativos devem cumprir. A norma afirma que “é facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”.

Com a autorização, os motoristas precisarão atender a diversas condições: possuir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com indicação para atividade remunerada, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e operar motocicletas que atendam aos padrões exigidos pela autoridade de trânsito local. Além disso, será necessário estar registrado como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A lei também prevê a arrecadação de tributos municipais sobre o serviço prestado e impõe sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Segundo a legislação, “a exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal“, destacando que as regras deverão ser revisadas a cada cinco anos.

São Paulo – Capital

No âmbito da capital paulista, a prefeitura já se manifestou afirmando que continuará proibindo o transporte remunerado de passageiros por motocicletas através de um decreto municipal. Em nota oficial, a administração municipal destacou que a nova lei valida as ações já tomadas para impedir um modelo de transporte que tem demonstrado altos índices de acidentalidade e mortes.

O prefeito Ricardo Nunes enfatizou que a segurança dos cidadãos deve ser uma prioridade nas decisões legislativas do estado. Ele argumentou que essa proibição é crucial para evitar riscos à vida dos usuários e ressaltou que as novas diretrizes permitem que cada município decida sobre a permissão ou não desse tipo de transporte.

A disputa entre a prefeitura e as plataformas de aplicativos sobre a legalidade do mototáxi na cidade vem se intensificando nos tribunais. Enquanto as empresas se apoiam em uma legislação federal que permite o serviço em todo o país, a prefeitura contrapõe-se com justificativas voltadas para os riscos à segurança pública. Esse debate também se encontra atualmente em discussão na Câmara Municipal.

Dados fornecidos pela prefeitura revelam que em 2024 foram gastos aproximadamente R$ 35 milhões com atendimento hospitalar para vítimas de acidentes envolvendo motocicletas, totalizando 4.084 internações na rede municipal. No ano atual, entre janeiro e junho, ocorreram 6.209 acidentes envolvendo motos.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, criticou duramente a nova lei, considerando-a inconstitucional e um retrocesso para a mobilidade urbana. Em comunicado, a associação expressou preocupação com o impacto negativo sobre trabalhadores e usuários no estado, afirmando que isso cria insegurança jurídica ao delegar aos municípios o poder de proibir serviços que já são amplamente utilizados.

A Amobitec afirmou ainda que tomará medidas judiciais necessárias para garantir direitos relacionados ao trabalho e à inovação na mobilidade dentro do estado paulista.

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Região do Grande ABC

No contexto do Grande ABC, onde a malha viária é complexa e os índices de acidentes envolvendo motocicletas são alarmantes, a alternativa mais prudente seria a proibição deste serviço de transporte.

O uso de mototáxis coloca em risco tanto os passageiros quanto os motociclistas, especialmente quando operados por meio de aplicativos que frequentemente atuam sem a supervisão necessária. A recente perda de duas vidas em São Bernardo destaca a urgência dessa questão, evidenciando a necessidade de priorizar a segurança da população em decisões que afetam diretamente o trânsito.

O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC está tomando uma iniciativa acertada ao criar um grupo de trabalho dedicado a abordar essa problemática regionalmente. É essencial que este grupo busque um consenso claro, visando barrar a operação dos mototáxis nas sete cidades da região. Ao invés de promover uma integração benéfica, esse tipo de transporte pode fragilizar a segurança no trânsito e sobrecarregar os sistemas de saúde com ocorrências que poderiam ser evitadas. Argumentos que defendem a regulamentação do serviço como um meio de torná-lo mais seguro não se sustentam frente às vulnerabilidades inerentes às motocicletas.