São Caetano isenta trabalhador deficiente de pagar tarifa de ônibus

O prefeito de São Caetano do Sul, Paulo Pinheiro, assinou nesta quinta-feira (3/4) o decreto 10.738/2014, que amplia a oferta de gratuidade nos ônibus municipais aos deficientes, incluindo também aqueles que exercem atividades profissionais e que recebem vale-transporte ou passe escolar. O texto altera o decreto 9.812/2008, que disciplina a isenção tarifária a esta parcela da população.

A nova redação suprime as alíneas “b” e “c” do artigo 10º do decreto de 2008, que proibiam a concessão do benefício a quem é contemplado com o vale-transporte ou o passe escolar e para pessoas que estejam plenamente aptas a exercer qualquer atividade laborativa ou profissional. Desta forma desimpede que os deficientes que trabalham também requeiram a gratuidade.

Também elimina a alínea “d” do artigo 5º, que exigia a apresentação da Carteira de Trabalho para a emissão do Laudo Multiprofissional da Secretaria de Saúde. A avaliação médica permanece obrigatória, bem como um documento de identidade, comprovante de residência, comprovante de matrícula em instituição de ensino especial (somente para estudantes) e relatório de terapias (apenas para os frequentadores de instituições assistenciais).

A mudança atende o disposto no plano de governo do prefeito Paulo Pinheiro, que versa sobre a ampliação da isenção tarifária às pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual. “Queremos cada vez mais incluir estes moradores à sociedade”, justifica o chefe do Executivo.

Pessoas com doenças cardiovasculares também passam a ter direito à isenção da tarifa nos ônibus, desde que exista sequela sensorial ou motora. O mesmo vale para os que sofrem de úlcera varicosa.

Para atender resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência foi alterado o termo “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”.

Outros aspectos do decreto de 2008 permanecem vigentes, como o fornecimento do Cartão Inteligente para a concessão da isenção tarifária, no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete 651, Centro). Também fica mantido o máximo de dois acompanhantes cadastrados por beneficiário, sendo que somente um por viagem poderá utilizar a gratuidade.

O novo decreto será publicado nos atos oficiais nesta sexta-feira (4/4), entrando em vigor imediatamente.