São Caetano aprova o Plano Municipal de Assistência Social

Na última quinta-feira (9/10), a Secretaria de Assistência e Inclusão Social da Prefeitura de São Caetano do Sul apresentou ao Conselho Municipal de Assistência e Inclusão Social (CMAS) um plano destinado à área. A reunião foi realizada no prédio da Câmara dos Vereadores e contou com a presença de conselheiros do CMAS e representantes de diversas entidades.

Segundo Andreia Neves, secretária responsável pela pasta, a reunião pode ser avaliada como positiva, pois a aprovação do plano é algo inédito na cidade. “É de grande importância esse instrumento de planejamento para o desenvolvimento dos serviços, projetos, programas, benefícios socioassistenciais e para o fortalecimento do controle social”, destacou. “O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o caminho para a efetivação da assistência social como política pública, direito do cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade.”

O Plano, válido pelo período 2014-2017, vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. A lei exige, pelo artigo 330 – alínea III, a laboração do plano por parte dos municípios, estados e Distrito Federal. O PMAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua elaboração foi realizada pelo órgão gestor em conjunto com o CMAS e a sociedade civil.