Santos regulamenta uso de celulares em escolas municipais; entenda

A Prefeitura de Santos, localizada no litoral paulista, estabeleceu novas diretrizes sobre a utilização de celulares e dispositivos eletrônicos nas escolas da rede municipal. O decreto, publicado no Diário Oficial da cidade, foi assinado na última terça-feira (3) e busca regulamentar a prática em conformidade com a Lei Federal nº 15.100, datada de 13 de janeiro de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025.

A partir das novas regras, que reforçam as restrições já existentes, o uso de aparelhos eletrônicos será permitido apenas em contextos pedagógicos específicos. Assim, o decreto visa garantir que os dispositivos sejam utilizados unicamente durante atividades orientadas por educadores ou pela gestão escolar.

O documento delineia claramente as circunstâncias em que o uso dos dispositivos é permitido:

• Fins pedagógicos: restrito a atividades sob supervisão docente;
• Acessibilidade: como apoio a alunos com deficiência;
• Projetos educacionais: para execução de atividades extracurriculares envolvendo tecnologia;
• Programas oficiais: para participação em iniciativas que requerem o uso de tecnologia digital.

No entanto, o uso dos celulares continua proibido durante as aulas quando não estiver vinculado às atividades pedagógicas, bem como nos intervalos, recreios e horários destinados à alimentação. O acesso a redes sociais, jogos ou gravações pessoais também está vetado.

As unidades escolares têm a responsabilidade de implementar diversas ações conforme estipulado pelo decreto. Entre as obrigações estão:

• Desenvolver um plano conjunto para o uso pedagógico das tecnologias digitais com a participação dos professores e do Conselho de Escola;
• Informar os responsáveis sobre as novas diretrizes;
• Estabelecer medidas educativas e disciplinares para casos de uso inadequado dos dispositivos, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Promover atividades voltadas à educação digital, abordando temas como cidadania, segurança online e ética no uso da tecnologia.

Além disso, o decreto incentiva o diálogo entre as famílias, alunos e docentes acerca do uso consciente das tecnologias no ambiente escolar.

A nova regulamentação é imediata e abrange todas as etapas da educação básica nas escolas municipais de Santos, englobando educação infantil, ensino fundamental e médio.

Esse movimento local reflete uma tendência nacional mais ampla. Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou um projeto que limita o uso de celulares nas escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A sanção da lei ocorreu em 13 de janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resultando na adoção dessas normas por diversas cidades do país.