Rosana Valle quer endurecer o ECA contra maus-tratos à animais

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) poderá passar por uma mudança significativa no que diz respeito à punição de atos infracionais contra animais. A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou, nesta quinta-feira (29/1), um Projeto de Lei que visa incluir “atos de crueldade extrema contra animais” como hipótese para a aplicação da medida de internação. A proposta surge como uma resposta direta à morte do cão comunitário Orelha, que foi brutalmente espancado por quatro adolescentes em Florianópolis (SC) no início de janeiro.

Atualmente, o ECA restringe a internação — a sanção mais severa para menores — a casos que envolvam violência ou grave ameaça à pessoa. Com a lacuna na lei, menores que cometem atos bárbaros contra animais acabam recebendo medidas mais brandas, como advertências ou prestação de serviços, o que, para a parlamentar, gera uma sensação de impunidade diante de crimes hediondos.

O impacto da mudança no artigo 122 do ECA

A proposta da deputada Rosana Valle foca na alteração do artigo 122 do ECA. A ideia é que a crueldade contra seres indefesos seja reconhecida como um indicativo de periculosidade social. “Quem mata um animal com crueldade extrema revela um grau de violência que o Estado não pode fingir que não vê. O adolescente perverso de hoje é o adulto violento de amanhã”, argumentou a congressista.

Caso o projeto seja aprovado, o sistema socioeducativo passará a ter os seguintes níveis de resposta para infrações contra animais:

• Advertência e Liberdade Assistida: Para casos de menor potencial ofensivo.
• Internação (Nova Regra): Aplicada em episódios de crueldade extrema ou morte do animal com requintes de barbárie, equiparando a gravidade da conduta à violência contra humanos para fins de medida socioeducativa.

O caso Orelha e a comoção nacional

O cão Orelha, um sem raça definida de 10 anos, tornou-se o símbolo desta luta legislativa. Após ser atacado por quatro adolescentes na Praia Brava, o animal não resistiu às lesões e precisou passar por eutanásia. O crime chocou o País e evidenciou a diferença entre as punições: se fossem adultos, os agressores poderiam pegar até 5 anos de prisão; como menores, as medidas previstas no ECA atual são consideradas insuficientes por grande parte da opinião pública.

“Não fosse a investigação contundente da Polícia Civil e a mobilização da comunidade, este seria mais um caso sem consequências. Precisamos que o ECA reflita a evolução da sociedade no respeito à vida animal”, pontuou Rosana Valle, que exerce seu segundo mandato e preside o PL Mulher em São Paulo.

Próximos passos na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei agora aguarda o despacho da Mesa Diretora da Câmara. Na sequência, o texto será analisado por comissões fundamentais, como a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para votação em plenário.

A discussão promete mobilizar tanto defensores dos direitos animais quanto especialistas em direito da infância e juventude. Se aprovado, Diadema, Santos e todas as cidades brasileiras terão um novo respaldo jurídico para coibir a violência contra pets praticada por adolescentes, atualizando o ECA para os desafios éticos de 2026.