RJ sanciona adesão ao Propag para renegociar dívida

O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu um passo decisivo para sua reestruturação financeira nesta sexta-feira (26). Foi sancionada a lei que autoriza o estado a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados). A medida, publicada no Diário Oficial, permite que o Poder Executivo solicite o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar em um modelo de pagamento mais sustentável e com juros reduzidos.

A transição para o Propag é vista como essencial para o equilíbrio das contas públicas fluminenses. Atualmente, o estado carrega uma dívida estimada em R$ 225 bilhões. Ao migrar para o novo programa, o governo busca aliviar o peso dos encargos financeiros para garantir a manutenção de serviços essenciais e ampliar os investimentos em áreas prioritárias como Segurança Pública, Saúde e Educação.

Redução de juros e novas regras fiscais do Propag

A principal vantagem competitiva do Propag em relação ao regime anterior reside na correção da dívida. No modelo do RRF, o Rio de Janeiro estava sujeito a uma taxa de IPCA + 4% ao ano. Com o novo programa, essa atualização pode cair drasticamente:

• Taxas possíveis: IPCA + 0%, 1% ou 2% (dependendo do acordo e contrapartidas).
• Condicionantes: Os estados devem realizar pagamentos parciais e cumprir metas rigorosas de desempenho fiscal e financeiro.
• Teto de gastos: A lei estabelece um limitador de despesas baseado no IPCA, podendo crescer até 70% da variação da arrecadação estadual.

Outro ponto crucial da legislação é a permissão para utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte do saldo devedor. Essa alternativa foi viabilizada após a queda de vetos presidenciais, permitindo que o Rio utilizasse créditos futuros para reduzir o montante devido à União.

O raio-x da dívida do Rio de Janeiro

A magnitude do desafio financeiro enfrentado pelo estado é explicitada pelos números da Secretaria de Fazenda. Dos R$ 225 bilhões totais, a composição está dividida da seguinte forma:

Credor / Tipo	Valor (R$ bilhões)
União (Dívida Direta)	193
Contratos com garantia da União	28
Parcelamentos e outros	4
Total Estimado	225

Próximos passos para a implementação

Com a sanção da lei estadual, o Rio de Janeiro entra agora na fase de negociação direta com o Ministério da Fazenda para definir os termos específicos da adesão ao Propag. O estado precisará apresentar um plano detalhado de metas fiscais para garantir o acesso às menores taxas de juros previstas na Lei Complementar nº 212/2025.

A expectativa é que a redução no serviço da dívida abra espaço no orçamento já em 2026, permitindo que o governo estadual retome o fôlego financeiro sem comprometer a folha de pagamento dos servidores e a prestação de serviços básicos à população.