Ribeirão Pires intensificou fiscalização de venda de álcool para menores durante o Carnaval

Na sexta-feira, dia 17, a Secretaria de Saúde e Higiene realizou reunião para discutir e definir quais ações serão adotadas para coibir e aumentar a fiscalização do comércio ilegal de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Os trabalhos, realizados durante todo o ano, foram intensificados nos festejos de Carnaval – de 18 a 21 de fevereiro.

Participaram do encontro setores envolvidos nos trabalhos de orientação e fiscalização: Conselho Comunitário de Segurança da cidade (Conseg), Procon, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Vigilância à Saúde.

O objetivo da ação, além de intensificar a fiscalização e coibir o comércio ilegal de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, é reforçar junto aos comerciantes as penalidades as quais podem estar sujeitos caso cometam a infração.

Cidade já fiscalizou 244 estabelecimentos

A fiscalização do cumprimento da lei que proíbe a venda de álcool para menores de 18 anos está reforçada na Estância Turística de Ribeirão Pires. Desde o início de janeiro até semana passada, as vigilâncias sanitárias da cidade e do Estado realizaram inspeção em 244 estabelecimentos da cidade. A ação faz parte da campanha Álcool Para Menores É Proibido.

Durante as inspeções, também estão sendo abordadas questões referentes à Lei Antifumo. As equipes de fiscalização estão distribuindo materiais educativos e modelos de placas que devem ser afixadas nos estabelecimentos, conforme estabelecido pela legislação, além de esclarecer dúvidas e orientar os proprietários dos locais fiscalizados.

Os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras poderão ser multados em até R$ 87,2 mil, interditados por até 30 dias e até mesmo perderem a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.

Além dos profissionais das vigilâncias sanitárias, os técnicos do Procon fiscalizam a venda, a oferta, o fornecimento e a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, com apoio da Polícia Militar.

Campanha de prevenção ao consumo de álcool na infância e na adolescência

A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto 57.524, de 18 de novembro de 2011, estabelece a fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de vender, oferecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

A fiscalização e as constantes ações de orientação e conscientização de proprietários de estabelecimentos onde são comercializadas bebidas alcoólicas têm por objetivo assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde, prevenindo danos relacionados ao consumo do álcool – dependência, doenças, violência, acidentes e mortes.

Estabelecimentos como bares, restaurantes, lojas de conveniência, entre outros locais, são proibidos de vender, oferecer ou ainda permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos. Quando houver dúvida sobre a idade do cliente, o estabelecimento deve solicitar documento de identidade com foto para comprovar a idade do consumidor.

Estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com devida sinalização sobre a lei.

Denúncias sobre venda de bebidas alcoólicas a menores de idade: A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disponibilizou para a população dois importantes canais de comunicação para denúncias contra estabelecimentos comerciais que venderem ou permitirem oferecimento e consumo de álcool por crianças e adolescentes em todo o Estado de São Paulo: pelo Site: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br e Telefone: 0800 771 3541. As denúncias poderão ser feitas, inclusive, sem que a pessoa revele sua identidade. Além de canal de comunicação para denúncias, no site é possível encontrar maiores informações sobre a lei e fazer downloads de todo o material educativo da campanha. Lá os estabelecimentos podem reproduzir as placas alusivas à lei, necessárias em todos os locais que comercializam bebidas alcoólicas.