Ribeirão Pires não aprova fim do pagamento em dinheiro em coletivo

A Prefeitura de Ribeirão Pires notificou oficialmente a concessionária responsável pelo transporte coletivo municipal e vetou qualquer alteração na forma de cobrança da tarifa nas linhas locais. A decisão barra a tentativa da empresa de suspender o pagamento em dinheiro dentro dos ônibus urbanos. A medida havia sido apresentada de forma unilateral pela concessionária, sem qualquer aval do município. O Departamento de Mobilidade Urbana concedeu o prazo de 24 horas para justificativas, mas rejeitou os argumentos apresentados.

Análise técnica rejeita argumentos de concessionária

Após receber a resposta da empresa dentro do período estabelecido, a administração pública realizou uma análise técnica detalhada. O parecer concluiu que as alegações da companhia não justificam a alteração pretendida no sistema de bilhetagem. Por esse motivo, uma nova notificação formal foi encaminhada à concessionária, determinando a obrigatoriedade de se manter a aceitação de cédulas e moedas para as passagens em Ribeirão Pires.

De acordo com o Departamento de Mobilidade Urbana de Ribeirão Pires, a exclusão do pagamento em dinheiro prejudicaria diretamente os usuários que não possuem cartões eletrônicos ou acesso a meios digitais de pagamento, ferindo o princípio de acessibilidade ao serviço essencial.

“A função do município é garantir que o cidadão tenha pleno acesso ao transporte público de forma facilitada. Qualquer mudança drástica na bilhetagem exige estudos profundos de impacto social e autorização prévia da prefeitura, o que não ocorreu neste caso”, informou a gestão municipal em nota técnica.

Penalidades e acionamento do Ministério Público

Em caso de descumprimento da determinação de manter o recebimento em dinheiro, a empresa concessionária de Ribeirão Pires estará sujeita a severas penalidades administrativas. As sanções incluem a aplicação de multas diárias baseadas no Decreto Municipal nº 5.392, de 13 de fevereiro de 2004, texto legal que regulamenta a execução e a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros na cidade.

Para garantir a proteção dos direitos dos passageiros de Ribeirão Pires, a municipalidade confirmou que irá oficializar o Procon e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Os órgãos de defesa do consumidor e de fiscalização jurídica receberão os relatórios com a posição oficial do município e as providências adotadas, permitindo o acompanhamento conjunto da situação e a abertura de eventuais ações civis cabíveis.