Ribeirão Pires conscientiza sobre benefícios da regularização de imóveis

A ação, intitulada Programa Imóvel Legal, tem por objetivo chamar a atenção dos proprietários sobre os benefícios de manter toda a documentação do imóvel regularizada e, com isso, atualizar as informações cadastrais do município.

“Estamos mostrando aos proprietários que com o imóvel regularizado ele terá mais segurança e evitará problemas futuros, como com processos, dentro das leis, para a venda de uma casa ou comércio e até mesmo a obtenção de um financiamento. Nosso objetivo é otimizar o tempo para realizar o processo necessário. É documento certo de forma rápida”, explicou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação da cidade, Dulcimara Alves de Lima.

Com as informações do imóvel atualizadas e com toda a documentação regularizada junto à Prefeitura, o proprietário pode realizar a averbação da construção, ato pelo qual a edificação passa a constar da matrícula do Cartório Registro de Imóveis. “Uma vez que o imóvel encontra-se licenciado e as informações são apresentadas ao Cartório fica muito mais fácil vendê-lo, pois a chance de financiamento é muito maior. As pessoas gostam de ter suas coisas certas. Se um dia precisar vender, não terá que esquentar a cabeça”, declarou o Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, Luc da Costa Ribeiro.

“O programa de regularização imobiliária atende às expectativas de uso e ocupação do solo, do Plano Diretor e das leis de proteção aos mananciais do Estado. Não se trata de uma anistia, mas sim de esclarecimento aos proprietários sobre as vantagens e a importância de manter toda a documentação em dia”, esclareceu Dulcimara.

Para regularização do seu imóvel com edificação você deve seguir os seguintes passos: adquirir a certidão de uso de solo para regularização emitida pela Prefeitura Municipal, Planta de Regularização de Edificação simplificada com a assinatura do responsável técnico e ART/ RRT, memorial descritivo, termo de compromisso e cópia dos documentos de propriedadee IPTU do imóvel e quando  pertinentes AVCB (  auto vistoria do Corpo de Bombeiro)

As edificações implantadas em áreas de risco, área de preservação permanente, áreas invadidas ou desprovidas de infraestrutura básica não serão regularizadas por este programa.

O plantão de atendimento será de 15 de setembro a 15 de dezembro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288.