Ribeirão Pires atualiza legislação que dispõe sobre alvará de funcionamento

A Prefeitura de Ribeirão Pires atualizou, em dezembro do último ano, a legislação que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviço. A modificação, aprovada pela Câmara Municipal, ampliou o prazo máximo de validade do alvará de funcionamento, que é documento exigido pela Prefeitura para atividades em todos os tipos de imóveis não residenciais, para até três anos, de acordo com o tipo de atividade.

A validade do alvará também está atrelada à validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), desde que não tenham sido alteradas nenhuma das condições que deram origem à sua concessão. Antes da alteração no texto, a lei estipulava validade de um ano a contar do início da validade do AVCB e, no caso do Auto ser de até dois anos, o alvará de funcionamento podia ser prorrogado automaticamente.

 “A mudança facilita a vida de empreendedores da cidade, que agora podem ter prazo maior para expedir novamente o alvará de funcionamento. A legislação estabelece regras para garantir segurança à população em estabelecimentos como comércios. É de interesse do Poder Público flexibilizar essas normas, a fim, inclusive, de estimular regularizações. Trabalhamos, com as equipes de fiscalização, com objetivo de orientar e reduzir irregularidades. Além de mais segurança aos moradores e aos próprios empreendedores, a medida contribui diretamente para aumentar a receita municipal”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Pires, Paulo Silotti.