Regularização de débitos terá prazo prorrogado em Mauá

A campanha “Tô em Dia com Mauá“, que realiza regularização de débitos de moradores e empresas com o município, prorrogou o prazo para que os munícipes regularizem suas pendências financeiras. O prazo, oficializado na na última edição do Diário Oficial, amplia o período para até o dia 28 de novembro de 2025

Lançada em 20 de agosto pela Prefeitura de Mauá, a campanha de regularização de débitos tem se mostrado crucial para a recuperação fiscal da cidade. Até o momento, a campanha já resultou na formalização de 4.750 acordos com contribuintes, totalizando um montante significativo de mais de R$ 42,7 milhões em parcelamentos e pagamentos à vista. O programa abrange uma ampla gama de dívidas, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas diversas, multas municipais e contribuições.

Condições de desconto para a Regularização de débitos em Mauá

O grande atrativo da campanha reside nas condições facilitadas para quem busca a regularização de débitos em Mauá que já estão inscritos em Dívida Ativa. O programa visa incentivar a quitação ao oferecer descontos progressivos nos encargos moratórios, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Confira as quatro principais condições de desconto sobre juros e multas:

1. Pagamento à vista: A opção mais vantajosa garante 100% de desconto sobre juros e multas, permitindo que o contribuinte quite sua dívida pagando apenas o valor original.
2. Parcelamento em até 12 vezes: Quem optar por dividir o débito em até 12 parcelas mensais terá um desconto substancial de 80% nos encargos.
3. Parcelamento em até 24 vezes: Para um prazo maior, o contribuinte ainda assegura 60% de desconto em juros e multas, facilitando o gerenciamento do orçamento.
4. Parcelamento em até 48 vezes: O prazo máximo oferecido, com a possibilidade de parcelamento em até quatro anos, concede 40% de desconto nos encargos.

É fundamental que os interessados em quitar suas pendências aproveitem esta janela de oportunidade, pois os descontos são aplicados sobre os valores de juros e multas, e não sobre o principal da dívida. A repetição do termo regularização de débitos em Mauá ao longo do texto reforça a importância da campanha para a cidade.

Como fazer a negociação para garantir a regularização de débitos?

Para iniciar o processo de negociação e garantir a regularização de débitos em Mauá, o atendimento é feito de forma presencial em dois pontos estratégicos da cidade, exigindo a apresentação de documentos específicos para Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou por Representante Legal/Procurador.

Locais de Atendimento

• Paço Municipal:
  • Endereço: Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia.
  • Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Atenção: Há um limite de 100 senhas por dia neste local.
• Poupatempo Mauá:
  • Endereço: Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite.
  • Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
  • Necessidade de agendamento prévio: O agendamento deve ser feito obrigatoriamente pelo aplicativo ou site oficial do Poupatempo.

Documentação Essencial

Para agilizar o processo de regularização de débitos em Mauá, o contribuinte deve ter em mãos a documentação correta:

Pessoa Física:

• RG e CPF.
• Comprovante de residência (dos últimos 6 meses).

Pessoa Jurídica:

• RG, CPF e Contrato ou Estatuto Social do sócio.
• CNPJ.
• Comprovante de residência (dos últimos 6 meses).

Por Procurador/Representante Legal:

• RG e CPF do procurador.
• Contrato ou Estatuto Social da empresa.
• CNPJ.
• Comprovante de residência (dos últimos 6 meses).
• Procuração emitida nos últimos 12 meses.

Exceções: O que Não Pode Ser Incluído no Acordo

É importante ressaltar que a campanha “Tô em Dia com Mauá” possui restrições. Os contribuintes devem estar cientes de que o programa não contempla a negociação de:

• Multas de trânsito.
• Débitos relativos ao Simples Nacional.
• Dívidas com a Saneamento Básico de Mauá (Sama).
• Valores que sejam decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
• Processos de ressarcimento ao erário.

Com a prorrogação do prazo, a Prefeitura de Mauá reafirma seu compromisso em oferecer mecanismos que facilitem a vida do contribuinte, ao mesmo tempo que fortalece a saúde financeira do município. A extensão da campanha é uma chance final para a regularização de débitos em Mauá com condições inigualáveis.