Regulamentada multa à pessoa jurídica em caso de não identificação do condutor

A resolução está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30, e determina que a multa seja aplicada à pessoa jurídica quando não houver regular identificação do condutor infrator.

Segundo o ato, a aplicação da multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação. O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.