Regina Gonçalves participa de debate sobre Foro Privilegiado

Mediado pela presidente da Casa, Marilza Nagasawa, o tema também debatido pelos advogados Ricardo André e Leandro Macário. O evento contou com a participação do vereador e estudante de direito, Marcio Junior.

“O Foro Especial por Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado) já existe desde o império, isso foi se enraizando e na Constituição de 1988 que não só continuou como ampliou a abrangência dos beneficiados”, explicou Regina. Segundo ela, a extensão atual do foro é considerada exagerada. “Foram criadas situações que não têm colaborado com a democracia e a perfeita aplicação das leis. Não tenho receio em lutar pelo fim do foro privilegiado porque acredito que existe exageros. Estamos na contra mão do artigo 5º da Constituição (todos são iguais perante a lei)”

O advogado Ricardo André afirmou que se não fosse a decisão do STF de maio, que restringiu o benefício para deputados e senadores somente para crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar, “essa eleição poderia ter vários candidatos que cometeram crimes ou desviaram milhões de reais, porque até então era esse o entendimento do Foro Especial por Prerrogativa de Função”.

Leandro Macário lembrou que algumas coisas podem ser aproveitadas para proteger as instituições de poder. “Acredito que a pessoa está ali por decisão do povo, por isso o cargo precisa ser protegido”, destacou. De toda forma, o advogado foi categórico ao dizer que “aquele que vai exercer uma função pública tem que agir dentro da lisura e quem cometeu algum crime deve responder à altura de seus atos, independente da classe política”.

A presidente da OAB avaliou o debate de forma positiva. “É preciso ter coragem para abordar o tema e trazer para a discussão com a sociedade”.

Regina finalizou sua fala afirmando que o Foro Especial foi descaracterizado por interferência ao longo dos anos por interferência política se tornando um foro de privilégios  “não é uma questão legal, e sim ética e moral; e talvez esse momento de grave crise institucional do país, seja oportuno para mudanças de hábitos e culturas que não são benéficas para um Estado de Direito”.