Reforma Tributária exigirá revisão de contratos no ABC

As prefeituras do Grande ABC e as empresas fornecedoras do poder público preparam-se para um cenário de renegociações e possível alta de custos a partir de 2027, prazo estipulado para a vigência das novas regras da Reforma Tributária. A transição, que unificará os tributos sobre o consumo, impactará diretamente o setor de serviços, afetando o fornecimento de atividades contínuas como limpeza hospitalar, coleta de lixo, vigilância e merenda escolar segmento que, sozinho, movimenta ao menos R$ 90 milhões anuais nas sete cidades da região.

O sistema atual (composto por PIS, Cofins, ICMS e ISS) será substituído por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a CBS federal e o IBS estadual e municipal. O setor de serviços é considerado o mais vulnerável ao aumento da carga tributária porque sua principal despesa é a folha de pagamento de funcionários, que não gera créditos para abatimento no novo formato de apuração.

Reequilíbrio Econômico e Redutor de Alíquotas

Para evitar uma explosão nos gastos públicos, a lei complementar criou um “redutor de alíquotas” nas vendas ao governo. O mecanismo visa manter o equilíbrio macro das contas, mas o percentual exato ainda depende de homologação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e resolução do Senado, com prazo estimado para o final de outubro.

Como o redutor atua de forma global para a administração, e não por contrato, empresas com margens estreitas precisarão acionar as prefeituras formalmente para solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro de acordos vigentes. Segundo Mafrys Gomes, sócio do Grupo MCR Contabilidade e Auditoria, a falta de padronização exige que as empresas adaptem o planejamento financeiro imediatamente, revisando suas memórias de cálculo antes da obrigatoriedade integral da reforma, a fim de evitar estrangulamento do fluxo de caixa e longas filas de renegociação administrativa.

Impacto no Simples Nacional

O especialista também afasta o temor de que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional perderiam competitividade em licitações por não transferirem créditos tributários integrais no sistema de IVA. Nas vendas para a administração pública, o ente governamental não apura nem utiliza créditos nas suas compras. Dessa forma, as cotas de exclusividade para contratos de até R$ 80 mil e os critérios de desempate preferencial estabelecidos pela Lei Complementar 123 permanecem inalterados.