Reforma Tributária altera regras de benefícios e aprofunda disputa entre empresas e sindicatos

Uma mudança significativa nas regras da Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 2026, está prestes a redefinir a dinâmica das negociações trabalhistas no Brasil, em declínio desde a última alteração de 2017. A nova legislação determinará que empresas só poderão obter créditos tributários sobre benefícios concedidos aos funcionários, como vale-refeição e plano de saúde, se estes estiverem formalmente previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Segundo a contadora e especialista em estratégia financeira, Karol Dapousa, a medida representa uma inversão da lógica atual. “A partir da Reforma Tributária, os benefícios como vale-alimentação e plano de saúde só vão gerar economia tributária (créditos) para as empresas se estiverem previstos em acordo coletivo com o sindicato da categoria”, explica. 

“Antes, isso era possível mesmo sem respaldo sindical. Agora, só será possível com base legal via convenção ou acordo coletivo”, destaca.

Essa nova realidade acende um alerta, especialmente para o setor de serviços. “As empresas de serviço podem ser as mais beneficiadas, pois praticamente não têm outras fontes de crédito”, explica Marcelo Menato, contador, advogado e sócio-diretor da Conteto Serviços Contábeis. 

“Nesses negócios, a despesa com pessoal pode ultrapassar 50% dos custos totais, e como salários não geram crédito, a possibilidade de abater os valores dos benefícios se torna crucial”.

Reequilíbrio na mesa de negociação com a Reforma Tributária

Na outra ponta, o sentimento não é unânime. Para os alguns sindicatos, a mudança na Reforma Tributária representa um reequilíbrio de forças e um fortalecimento do seu papel. A nova regra é vista como uma ferramenta que pode, paradoxalmente, tornar o emprego formal mais vantajoso para as empresas.

No entanto, longe de ser vista como um avanço, a medida é recebida com ceticismo por lideranças sindicais, que a enxergam como mais um campo de batalha em um cenário já precarizado. Para Moacy Neves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e 1º Secretário da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a premissa de uma negociação justa é falha.

“Uma das mudanças danosas que a reforma trabalhista (de 2017) trouxe foi a ideia enganosa de que o negociado deve se sobrepor ao legislado. Isso pressupõe que os dois lados que negociam sejam fortes, o que não é o caso. É o trabalhador de um lado, e o patrão com a guilhotina do outro”, critica Neves.

Diante da nova regra da Reforma Tributária, a estratégia será dupla, mas cautelosa. Os sindicatos sinalizam intenção de tomar duas medidas: tentar ampliar os benefícios onde eles já existem e incluí-los onde ainda não são praticados. Mas se as condições não forem adequadas, a ideia é não perder direitos. 

“O que nós já conquistamos, a gente não quer perder, porque a reforma trabalhista, por si só, já foi um golpe muito duro nos trabalhadores”, explica o diretor da Fenaj. A lógica, segundo a visão sindical, é que a economia gerada pelos créditos pode incentivar a concessão de melhores pacotes de benefícios, tornando a contratação via CLT mais atrativa.

Tempo curto para adaptação

O caminho até 2026, no entanto, exige preparação imediata. Para Karol Dapousa, o planejamento deve começar ainda em 2025. “As empresas precisam mapear todos os benefícios concedidos atualmente, negociar com o sindicato para incluir esses benefícios nos acordos coletivos e contar com apoio jurídico e contábil”, aconselha a contadora.

Ela alerta para os riscos da inércia: “A perda do direito aos créditos tributários sobre esses benefícios pode aumentar consideravelmente a carga tributária. Além disso, há risco de autuações fiscais e até prejuízo na competitividade frente a empresas que se adequarem corretamente”.

Marcelo Menato também alerta para o risco de “pejotização” caso as negociações não avancem.

O risco da ‘pejotização’

O ponto de maior preocupação, tanto para especialistas quanto para os sindicatos, é justamente o risco de a nova exigência da Reforma Tributária acelerar a “pejotização” – a contratação de funcionários como Pessoa Jurídica (PJ) para burlar a CLT. Moacy Neves classifica a prática como a “maior tragédia” da reforma trabalhista.

Caso não consigam se adequar a tempo, empresas podem recorrer à pejotização de suas folhas na tentativa de minimizar custos. “Para o trabalhador, ela tira toda a proteção e o torna escravo de quem o contrata. Ele deixa de ter folga, seguro-desemprego, auxílio-doença e FGTS. Para o Brasil, é uma tragédia porque fragiliza a Previdência Social e gera um custo futuro para o Estado, com esse trabalhador desprotegido recorrendo ao SUS e ao BPC”, pontua Neves.

O dirigente sindical denuncia que a prática já é uma realidade alarmante em sua categoria, com profissionais contratados como PJ, mas submetidos a todas as obrigações de um funcionário celetista, como cumprimento de horário e chefia determinada.

As entidades sindicais têm combatido o que chamam de “fraude na pejotização” na Justiça, mas enfrentam um cenário adverso. Enquanto a questão não é definida, a chegada da Reforma Tributária até 2026 promete intensificar um debate central sobre o futuro das relações de trabalho no país.