Reforma do IR: Isenção de até R$ 5 mil entra em vigor

A reforma do Imposto de Renda (IR), sancionada em novembro do ano passado, entra em vigor nesta quinta-feira, 1º de fevereiro. O novo sistema estabelece uma ampliação significativa da faixa de isenção, beneficiando aproximadamente 15 milhões de brasileiros que recebem até R$ 5 mil mensais. As mudanças têm implicações relevantes para trabalhadores, investidores e contribuintes com rendimentos elevados.

As alterações englobam desde a retenção mensal no contracheque até a tributação sobre dividendos. Para compensar a diminuição da arrecadação, os indivíduos com rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês verão um aumento na carga tributária. O governo estima que cerca de 141 mil pessoas passarão a pagar um valor maior referente ao IR.

É importante destacar que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano não será afetada pelas novas diretrizes, uma vez que a declaração se refere ao ano-base de 2025. O novo modelo só será efetivamente aplicado na declaração do ano-base 2026, prevista para ser realizada em 2027.

Principais mudanças na Isenção do IR

A principal inovação da reforma é a elevação da faixa de isenção:

• Renda mensal de até R$ 5.000: isenção total do Imposto de Renda;
• O limite anterior se restringia a dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.036.

Com essa nova regra, o governo projeta uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 25,4 bilhões.

Economia Potencial

Conforme as estimativas, quem recebe até R$ 5 mil pode ter uma economia anual de até R$ 4 mil, considerando o décimo terceiro salário.

Desconto Gradual para Rendimentos até R$ 7.350

A reforma introduz uma faixa intermediária para alívio tributário:

• Renda mensal entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350: isenção parcial com um desconto progressivo no imposto;
• Acima de R$ 7.350: permanece vigente a tabela progressiva atual (com alíquotas que podem chegar a 27,5%).

A medida busca evitar o fenômeno conhecido como “degrau tributário”, onde pequenos aumentos salariais acarretam aumentos desproporcionais na carga tributária.

Exemplos Práticos

• Salário de R$ 5.500: redução do imposto mensal em aproximadamente 75%;
• Salário de R$ 6.500: economia em torno de R$ 1.470 por ano;
• Salário de R$ 7.000: economia estimada em cerca de R$ 600 anualmente.

O valor exato da economia dependerá dos cálculos individuais e das deduções pertinentes.

Mudanças na Retenção do IR já em Janeiro

A implementação das novas regras será imediata: os contribuintes que se enquadram nas novas faixas de isenção ou nos descontos parciais não sofrerão mais a retenção integral do Imposto sobre o rendimento do mês de janeiro, que será pago no final desse mês ou no início de fevereiro.

No entanto, mesmo aqueles considerados isentos precisarão declarar o IR em 2026, pois a declaração será relativa ao ano-base de 2025, período anterior à implementação da nova regra.

Novo Imposto Mínimo para Alta Renda

A reforma introduz também o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para contribuintes com alta renda:

• Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): aplicação da nova norma;
• Alíquota progressiva: pode chegar até 10%;
• Rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais: alíquota mínima efetiva fixa de 10%.

A expectativa é que cerca de 141 mil contribuintes sejam impactados por essa mudança.

Cálculo do IRPFM

• Salarial;
• Lucros e dividendos;
• Rendimentos oriundos de aplicações financeiras sujeitas à tributação.

No caso dos salários superiores a R$ 50 mil mensais, esses valores serão considerados no cálculo do IRPFM mesmo que já tenham sido sujeitos à tributação na fonte com alíquota máxima.

Exclusões do Cálculo

• Poupança e investimentos isentos como LCI e LCA;
• Heranças e doações;
• Indenizações por doenças graves;
• Certa parte dos ganhos com vendas imobiliárias; entre outros.

A apuração desse novo imposto será realizada apenas na declaração prevista para o ano de 2027.

Tributação sobre Dividendos

Dentre as principais novidades está também a nova tributação sobre dividendos:

• Imposto retido na fonte: será aplicado uma alíquota de 10% sobre dividendos que ultrapassarem os R$ 50 mil mensais;

A medida visa atingir especialmente sócios e empresários que antes recebiam altos valores em dividendos sem qualquer tipo de tributação. Importante ressaltar que o imposto retido poderá ser compensado na declaração anual do contribuinte.

Pontos Críticos e Possíveis Controvérsias

A questão dos dividendos relativos aos lucros apurados antes de 2025 ainda pode gerar disputas judiciais, principalmente quanto à interpretação retroativa da nova norma.