Reforma Administrativa: Câmara precisa agilizar, diz FecomercioSP

Com a recente apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, o debate sobre a Reforma Administrativa ganha caráter de urgência. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende que o Legislativo tem, agora, a oportunidade de iniciar uma discussão crucial sobre a qualidade do gasto público, utilizando o robusto relatório de mais de 500 páginas produzido pelo Grupo de Trabalho (GT).

O material, fruto de debates com a sociedade civil e cerca de cem entidades lideradas pela FecomercioSP, oferece caminhos sólidos para a votação. A Federação pede celeridade para que o país avance em um texto final.

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Foco da Reforma Administrativa: Eficiência e Resultados

Um dos pilares da proposta é a reestruturação dos serviços públicos com base em metas e resultados ligados ao desempenho de cada colaborador. O texto sugere que os órgãos públicos criem planejamentos estratégicos a cada mandato, com bonificações atreladas ao cumprimento de objetivos.

Para a FecomercioSP, o modelo atual, que não foca em eficiência ou produtividade, está esgotado. A entidade critica a progressão automática de carreira por tempo de trabalho, vista como inadequada e um desestímulo à qualidade.

Essa lógica custosa, segundo a Federação, aprofunda a desigualdade, pois as classes mais baixas são aquelas que dependem de estruturas estatais precárias na Saúde, Educação e Transportes. A Reforma Administrativa proposta busca corrigir isso ao acabar com a progressão automática e estimular a transversalidade de carreiras.

Digitalização e o Fim dos Privilégios

A transformação digital também é um eixo importante, incentivando o desenvolvimento de soluções próprias e permitindo que usuários avaliem os serviços, além de centralizar ações na plataforma Gov.br. A FecomercioSP vê com ressalva, no entanto, a ideia de planos nacionais de governo digital com validade de dez anos, considerando o prazo longo demais diante da rápida evolução tecnológica.

O ponto mais sensível da Reforma Administrativa é o combate aos privilégios. O GT oferece caminhos para extinguir benefícios que geram disparidades. Dados apontam que o rendimento médio do servidor federal é mais que o dobro do empregado de uma empresa privada.

Além disso, o gasto do Brasil com o Poder Judiciário é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano, contra 0,28% na Alemanha e 0,21% no Chile. A PEC busca vetar dispositivos como férias de 60 dias, adicionais por tempo de serviço e verbas remuneratórias disfarçadas de indenizações, que permitem salários acima do teto constitucional.

Gestão Fiscal: Objetivo Social Deve Prevalecer

A FecomercioSP enfatiza que, embora os impactos fiscais sejam relevantes, eles devem ficar em segundo plano. A prioridade da Reforma Administrativa deve ser social.

“O objetivo principal é dinamizar a máquina pública para que esta deixe de funcionar só como uma aprofundadora das desigualdades sociais”, defende a entidade.

O texto do GT sugere uma revisão anual de gastos na Reforma Administrativa, o que a FecomercioSP vê como positivo, especialmente num cenário em que o governo foca o ajuste fiscal na arrecadação, e não no corte de despesas.

A Federação conclui que o Congresso tem um material “ótimo” em mãos e deve agir com a pressa que o tema exige, classificando o avanço do GT como “um dos momentos nacionais mais relevantes desde a Constituição, em 1988”, dada a urgência de corrigir um Estado que arrecada muito (34% do PIB), mas entrega pouco à população.