Refis do ISSQN é aprovado em Campinas e avança para sanção

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na quarta-feira (15) o Refis do ISSQN, um programa de renegociação de dívidas do imposto de serviços. O projeto perdoa até 100% dos juros e multas dos contribuintes inadimplentes e agora aguarda a assinatura do executivo local.

O município criou a medida para segurar um patamar mínimo de arrecadação. A estratégia tenta blindar os cofres públicos contra eventuais perdas de repasses causadas pela transição da Reforma Tributária nacional.

Como vai funcionar o Refis do ISSQN na prática

A expectativa do governo é recuperar parte dos débitos pendentes para compor a receita projetada de R$ 2,192 bilhões neste ano. O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, confirmou os próximos passos do trâmite legislativo.

“Com a aprovação na Câmara, agora o projeto volta para sanção do prefeito. Em breve vamos publicar o decreto com as regras do programa”, explicou o secretário.

Os cidadãos e empresas poderão regularizar débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa. O sistema do Refis do ISSQN também aceitará a renegociação de cobranças judiciais e parcelamentos anteriores que foram rompidos.

Negociação digital e prazos

Todo o processo de adesão ocorrerá pela internet. A plataforma digital elimina a necessidade de deslocamento até os postos de atendimento do governo municipal.

“O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições anteriores e que é bem avaliada pelo cidadão”, afirmou Caiado.

Quem optar pelo pagamento fracionado das dívidas enquadradas no Refis do ISSQN terá o ano de 2026 inteiro para quitar as parcelas estipuladas no acordo.

Impacto do Refis do ISSQN nas contas públicas

A prefeitura enxerga o perdão de encargos como uma via de mão dupla. O município garante a entrada imediata de caixa, enquanto as empresas limpam seus cadastros fiscais para voltar a operar com regularidade.

“A iniciativa é uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos podem chegar a 100%”, avaliou o titular da pasta de Finanças.

O decreto regulamentador detalhará as datas exatas de abertura e encerramento do sistema. Até a publicação oficial no diário do município, os contribuintes devem organizar a documentação exigida para aderir ao Refis do ISSQN.