Receita Federal publica norma que iguala regras de fintechs e bancos

Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal publicou uma instrução normativa (nº 2.278) no Diário Oficial da União, que estabelece um tratamento equivalente para as fintechs e os bancos tradicionais. Essa mudança visa fortalecer as medidas de combate aos crimes tributários, especialmente aqueles relacionados à lavagem de dinheiro e fraudes, frequentemente associados ao crime organizado.

A nova norma surge um dia após a deflagração de operações policiais em São Paulo que investigaram a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas atividades do setor financeiro e na cadeia produtiva de combustíveis. A operação identificou a fintech BK Bank, com sede em Barueri (SP), como um dos principais alvos da investigação. A Receita Federal considera essa empresa como um “banco paralelo” do PCC, alegando que a fintech movimentou cerca de R$ 46 bilhões sem rastreamento entre 2020 e 2024. Até o momento, não foi possível contatar a defesa da instituição.

A instrução normativa determina que as instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos devem cumprir as mesmas normas e obrigações acessórias exigidas das instituições financeiras que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Isso inclui a apresentação da e-Financeira, conforme estipulado em uma norma anterior de 2015.

Em comunicado oficial, a Receita Federal ressaltou que as fintechs têm sido exploradas para lavagem de dinheiro devido a uma lacuna regulatória que permite a essas instituições operar sem as mesmas obrigações de transparência que há mais de duas décadas se aplicam aos bancos tradicionais. Essa vulnerabilidade tem sido aproveitada por grupos criminosos para ocultar e movimentar recursos ilícitos.

No contexto dessas investigações, foi lançada a operação Carbono Oculto, em conjunto com ações chamadas Quasar e Tank, realizadas pela Polícia Federal. Juntas, essas operações representam uma das maiores mobilizações contra o crime organizado na história do Brasil, destacando a cooperação institucional entre diferentes órgãos.

Com a participação de aproximadamente 1.400 agentes distribuídos em pelo menos dez estados brasileiros, incluindo São Paulo, Bahia, Goiás e outros, a força-tarefa focou em mais de 350 alvos suspeitos de ligação com atividades criminosas. Segundo as apurações, o PCC exerce um controle significativo sobre o setor de combustíveis no Brasil, dominando toda a cadeia produtiva desde os portos até os postos de gasolina.