Receita Federal implementa nova ferramenta para proteção do CPF

Em fevereiro, a Receita Federal do Brasil apresentou uma nova ferramenta destinada a fortalecer a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, especificamente no que diz respeito ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Esta iniciativa visa oferecer aos usuários a possibilidade de restringir o uso de seu CPF para a abertura de empresas ou para a inclusão como sócio em sociedades empresariais.

A medida é uma resposta às crescentes ocorrências de fraudes, onde golpistas utilizam informações pessoais para obter empréstimos indevidos, gerando dívidas que recaem sobre os cidadãos inocentes. Com essa nova funcionalidade, disponível em um simples clique, os contribuintes podem agora proteger seu CPF contra esses tipos de abusos.

A ferramenta abrange todos os órgãos responsáveis pelo registro de empresas no Brasil, incluindo Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela se aplica a todos os tipos jurídicos, englobando tanto o Microempreendedor Individual (MEI) quanto o Inova Simples.

Essa ação da Receita Federal representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na prevenção de fraudes relacionadas ao uso indevido de documentos pessoais. Os cidadãos são encorajados a utilizar esta ferramenta como uma forma proativa de proteger suas informações e evitar possíveis prejuízos financeiros.