Raquel vai ao STF contra decisão da Alerj que soltou deputados

A Procuradoria-Geral da República informou que propôs nesta terça-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os parlamentares foram soltos na sexta-feira, 17, menos de um dia após terem sido presos preventivamente por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para Raquel, o Rio de Janeiro “é uma terra sem lei”.

A ação é assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela pede liminar para suspensão dos efeitos da Resolução nº 577/2017 e o consequente restabelecimento das prisões.

Na ação, Raquel argumenta que a Resolução da Assembleia afrontou o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Também descumpriu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao determinar a soltura dos políticos.

Segundo a procuradora, a medida gerou a permanência do estado de flagrância de crimes comuns praticados pelos parlamentares que, segundo as investigações, abusaram das prerrogativas parlamentares.

“A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27-§ 1º da Constituição e, por isso, ofende estes preceitos”, afirma Dodge no documento.

A Procuradoria-Geral da República aponta que, “além de ferir os princípios constitucionais da separação dos poderes, a Resolução desrespeita o devido processo legal, pois descumpre decisão judicial válida e não observa os trâmites adequados para se contestar uma determinação judicial”.

Na ADPF, Raquel Dodge cita a trajetória política de cada um dos três parlamentares, com destaque para os importantes cargos que ocuparam, “o que revela o grau de influência política que vêm exercendo ao longo dos últimos anos sobre o legislativo estadual responsável pela ordem de soltura”. A ADPF será distribuída a um ministro relator para análise do pedido de liminar. Já o mérito será apreciado pelo Pleno do Tribunal.

A Procuradoria informou que a ADPF é um instrumento jurídico com o objetivo de preservar a segurança jurídica e impedir que normas infralegais comprometam o sistema normativo e a supremacia da Constituição.

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares – diversas da prisão – para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

AFRONTA
Para Raquel, a resolução da Alerj “afrontou” o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. “A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação dos poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las”, ressaltou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, “é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”.

“O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância”, disse Raquel.

“O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro”, destacou a procuradora-geral da República.