”Quebra” é crime: Detran-SP combate corrupção na obtenção da CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) faz um alerta: oferecer ou aceitar “quebra” — como é conhecida a prática ilegal de pagar para garantir aprovação no exame prático de direção — é corrupção. E corrupção é crime.

A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve ser feita de forma legítima, transparente e dentro da lei. O processo de formação do condutor, adequado às exigências do Código Brasileiro de Trânsito, envolvendo todas as etapas obrigatórias, incluindo as aulas teóricas e o exame prático, é essencial para garantir a segurança nas vias públicas.

Na última quarta-feira (18/6), quatro tentativas de fraude foram identificadas e impedidas. Uma pessoa foi presa por oferecer dinheiro ao examinador após a reprova, e outras responderão a inquérito policial em que será apurado se houve corrupção ou tentativa de estelionato por parte de autoescolas. A prática pode configurar os crimes de corrupção ativa ou passiva, além de formação de quadrilha.

Tecnologia, fiscalização e integridade

O Detran-SP atua com rigor para combater práticas ilícitas e repudia todo tipo de irregularidade. Desde o início de 2025, o órgão intensificou a fiscalização em todo o estado. De janeiro a maio, o número de ações em autoescolas quase triplicou em relação ao mesmo período de 2024, saltando de 662 para 1.606. Como resultado, 67 estabelecimentos e 241 profissionais foram cassados por condutas irregulares. Desde 2023, já são 420 autoescolas punidas.

O Detran-SP também trabalha para ampliar a transparência nos exames práticos de direção, ao pedir a implantação de câmeras nos veículos para monitoramento e revisão de condutas durante as provas práticas. Além disso, a autarquia já tornou obrigatória a utilização de tablets, com coleta digital e reconhecimento facial dos candidatos, chefes de comissão e examinadores – medidas que elevam os níveis de segurança e eliminam fraudes com formulários em papel.

Desde janeiro, o órgão conta com a Diretoria de Controle de Integridade (DCI), responsável por promover boas práticas e prevenir irregularidades, em linha com os princípios de ética e transparência no serviço público.

Se o condutor for reprovado no exame, ele tem o direito de realizar nova tentativa. Tentar “comprar” a aprovação é um atalho perigoso que pode resultar em processo criminal.

Caso em Taubaté expõe aula fantasma

Na mesma quarta-feira (18), o Detran-SP flagrou uma “aula fantasma” em um Centro de Formação de Condutores (CFC), em Taubaté. Uma aula prática da categoria “A” estava registrada como em andamento, mas a moto da autoescola estava parada e nenhum aluno ou instrutor estava presente. Após 20 minutos de monitoramento, a Polícia Militar foi acionada. O instrutor e o responsável pelo CFC foram levados à delegacia para prestar depoimento.

O Detran-SP instaurou processo administrativo sancionatório contra a autoescola, com o objetivo de apurar a responsabilidade dos envolvidos. A decisão, após a garantia da ampla defesa, poderá culminar na cassação do credenciamento. Considerando a gravidade dos fatos, o Detran-SP também avalia a adoção de medida cautelar de suspensão das atividades, com o intuito de interromper eventuais registros fraudulentos.

O Detran-SP reforça que o cidadão pode denunciar irregularidades pelo FalaSP ou pelo Disque Denúncia 181, com garantia de sigilo.

Até agora, os pleitos de reembolso eram feitos presencialmente. Os cidadãos precisavam se deslocar a uma unidade Detran-SP ou Posto Poupatempo – tanto para solicitarem o ofício de restituição, quanto para buscarem a autorização para o posterior recebimento. De posse desse documento, precisavam também ir ao posto da SEFAZ, para darem entrada no processo de restituição. A jornada levava, no mínimo, dez dias úteis. A partir desta segunda-feira (18), não será mais possível fazer a reivindicação dessa maneira: só serão aceitos os pedidos via SIPET.

A novidade só é possível graças à adesão do Detran-SP e da SEFAZ ao SEI – Sistema Eletrônico de Informações. Para a solicitação, o interessado precisa ter conta no GOV. BR, nível prata ou ouro ou ainda certificação Digital. Pelo acesso ao SIPET, depois de fazer o login, deverá clicar em Nova Solicitação e buscar pelo serviço “Restituição de Taxas Detran”. Preencherá o formulário eletrônico com os dados e, no próprio ambiente digital, apresentará os documentos solicitados. Os sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Diretoria de Atendimento ao Cidadão do órgão de trânsito paulista estarão integrados, validando então a procedência do pedido e já apresentando ao cidadão o protocolo para acompanhamento do processo.

Não é só a população que sai ganhando com a comodidade da digitalização dos pedidos de restituição. O processamento eletrônico dos reembolsos permitirá ao Detran-SP a identificação de eventuais repetições de erros sistêmicos, da maior incidência de falhas em diferentes áreas de atendimento ou de serviços não prestados, facilitando o redesenho de processos com altos índices de restituições solicitadas.

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

Os cidadãos que tiverem dúvidas ou dificuldades em relação às solicitações de reembolso poderão recorrer ao canal de atendimento Fale Conosco da SEFAZ, ou pelos telefones 0800 0170110 ou ainda 2930-3750 (exclusivamente para ligações feitas de telefones celulares).