Quanto os milionários pagam de IRPF no Brasil?

A proposta de uma faixa de isenção de R$ 5 mil do governo federal veio acompanhada de uma sugestão de alíquota mínima de imposto de renda pessoa física (IRPF) de 10% ou 12% a quem ganha mais de R$ 50 mil mensais. No debate público, houve uma incompreensão geral, afinal, a cobrança de IRPF é crescente até 27,5%.

Contudo, essa é a alíquota máxima de rendimentos do trabalho. Rendimentos do capital são tributados diferentemente. Muitos rendimentos de aplicações financeiras, por exemplo, são isentos de IRPF, como Letras de Crédito Agrícola, Letras de Crédito Imobiliário e poupança. Outras têm tributação de 15%, como muitos fundos de investimento de longo prazo e ganhos de capital na venda de ativos.

Já os rendimentos de distribuição de lucros e dividendos são isentos de IRPF, o que faz com que os indivíduos mais ricos paguem menos IRPF, uma vez que quanto mais ricos, mais rendimentos do capital e mais lucros e dividendos compõem a renda individual. Uma outra forma de desoneração destas rendas recebidas pelos sócios e acionistas consiste nos chamados “juros sobre o capital próprio”, uma ficção jurídica criada na mesma Lei que instituiu a isenção.

O gráfico 1 separa os 38,4 milhões de declarantes de 2022 em 100 partes iguais e a alíquota realmente paga (considerando isenções e deduções) em relação à renda total (salários, lucros, alugueis, rendimentos financeiros), de modo que à esquerda situam-se os que ganham menos e à direita, os que ganham mais. O terceiro centil apresenta uma carga relativamente elevada, pois são indivíduos com renda declarada baixa advinda de aplicações financeiras, sujeitas à tributação exclusiva na fonte. Possivelmente estejam na faixa de isenção, mas obtiveram ganhos financeiros eventuais com tributação.

Uma pessoa que ganha R$ 11.000 mensais de todos os rendimentos paga o equivalente a uma alíquota efetiva de 10,43%. Quem aufere R$ 24.500, somadas todas as rendas, suporta uma alíquota efetiva de 12,77%. Assim, sobre os rendimentos de quem podemos considerar “alta classe média”, incide uma alíquota efetiva entre 10% e 12% de IRPF. O último ponto da curva está muito mais abaixo; convém olhar em detalhe.

O ponto 99 demarca quem ganha entre R$ 43.745 e R$ 65.064 mensais. Os contribuintes dessa faixa pagam uma alíquota efetiva de 11,36%, um patamar semelhante à alta classe média. Porém, neste ponto, há um recuo expressivo. Encontram-se, nesse intervalo, os indivíduos que passariam a pagar mais IRPF de acordo com a proposta do governo: eram 384.167 declarantes no ano-calendário 2022. Para esses, os rendimentos isentos são muito representativos na renda total. Note-se que consideramos uma tributação média de 15% para rendimentos de aplicações financeiras, pois nem todas estão sujeitas à mesma alíquota e não é possível saber exatamente a fonte da receita financeira desses contribuintes.

Separados os 384.167 indivíduos mais ricos em 10 partes iguais e considerado o imposto sobre o total das rendas, temos o seguinte gráfico 2:

Verifica-se que sobre os primeiros 38.417 indivíduos incide uma alíquota efetiva média de 10,03% e, a partir daí, a tributação passa a cair até o nível mais alto de renda, chegando a 5,97% de pagamento de imposto efetivo. Os declarantes que recebem a partir de R$ 83.333 mensais (R$ 1 milhão de renda anual) arcam com uma alíquota efetiva de 9% de sua renda. O último nível mostra a situação de quem recebe acima de R$ 337.000 mensais, cuja alíquota efetiva está entre 5,97% e 6,82%.

Logo, a proposta governamental tem por objetivo, justamente, que esses indivíduos passem a pagar o imposto de renda equivalente ao da alta classe média.

Cabe pontuar que a partir de 2011, a literatura teórica de fronteira na área de tributação abandonou antigos postulados de que a menor incidência sobre os mais ricos estimularia o investimento e o crescimento econômico.

A mudança de orientação ocorreu no bojo do processo de enfraquecimento do pensamento econômico neoliberal, confrontado pela própria experiência histórica do período recente. A sistematização de dados e análises sofisticadas demonstraram que a redução de tributos ocorrida sobre os mais ricos a partir da década de 1980 não trouxe maior crescimento econômico, nem investimento, nem maior nível de emprego, mas sim uma elevação de desigualdade sem precedentes.

Portanto, com base no debate mais atualizado, pode-se afirmar que a proposta do governo federal de tributar os milionários no mesmo patamar que a classe média é ainda insuficiente.