Proteção à Criança: Câmara endurece penas e garante piso a professores

Em um movimento legislativo de peso, a Câmara dos Deputados aprovou, em votações recentes, um pacote robusto composto por 16 propostas de lei que prometem redefinir o arcabouço de proteção à infância e promover a valorização da educação básica no país. A iniciativa, que mobilizou o plenário da Casa, seguiu um rito de urgência aprovado na semana anterior, permitindo que as matérias fossem votadas diretamente, sem a necessidade de passar pelas comissões, e agora segue para análise do Senado Federal.

Este conjunto de projetos legislativos, que reforça o compromisso nacional com o Dia das Crianças e o Dia dos Professores, abrange desde o rigor nas punições para crimes hediondos até a regulamentação do trabalho de influenciadores digitais menores de idade. A tônica é clara: o Brasil busca intensificar a proteção à criança e ao adolescente em todas as esferas.

Combate a Crimes Sexuais: Penalidades Mais Severas

Um dos pilares do pacote aprovado é o endurecimento drástico das penas para crimes sexuais envolvendo menores. A legislação proposta eleva o tempo de reclusão para dois delitos cruciais:

• Estupro de Vulnerável: A pena mínima, que hoje varia entre 8 e 15 anos, passará para um intervalo de 10 a 18 anos de reclusão, refletindo uma posição de tolerância zero com a violência sexual contra menores.
• Exploração Sexual de Menores: As penalidades, que atualmente ficam entre 4 e 10 anos, poderão chegar a 7 a 16 anos de prisão.

Além do aumento da punição, a proposta também inova ao sugerir a implementação de tornozeleiras eletrônicas para indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual. O projeto estabelece ainda medidas protetivas urgentes e prioritárias para as vítimas desses crimes, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade, garantindo uma resposta mais rápida do sistema de Justiça.

Educação e Valorização Docente: Piso Nacional para Temporários

No campo da educação, o pacote legislativo traz avanços significativos. Uma das medidas mais celebradas é a garantia de um piso salarial nacional para professores temporários da rede pública. A proposta é uma resposta direta à realidade do ensino básico no país.

A relatora do projeto, Carol Dartora (PT-PR), destacou que a medida visa reconhecer o trabalho de mais da metade dos docentes que compõem as redes públicas e que atuam de forma temporária. Ela esclareceu que os gastos com essa despesa já são, em grande parte, cobertos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que garante que não haverá novos gastos públicos decorrentes da aprovação. O texto aprovado estende a garantia do piso também a funções administrativas essenciais no ambiente escolar, como a supervisão e a coordenação pedagógica.

Outras Medidas de Apoio à Educação:

• Permissão para que profissionais da educação básica atuem no transporte escolar em áreas rurais.
• Criação de uma lei que incentiva a formação de jovens em licenciaturas, oferecendo bolsas de estímulo para atuação no ensino básico.

Proteção à Criança no Meio Digital e o Fim do Trabalho Infantil Online

O avanço da tecnologia e o surgimento de novas mídias trouxeram a necessidade urgente de regulamentação do ambiente digital. Para garantir a proteção à criança no universo online, o pacote legislativo aprovado inclui:

Trabalho e Imagem de Influenciadores Mirins

Uma proposta crucial proíbe o trabalho infantil em ambientes digitais, abrindo exceção apenas para a participação em atividades artísticas ou comerciais com a devida e expressa autorização judicial. O projeto visa proteger a imagem e a integridade de crianças e adolescentes na internet, garantindo que sua exposição seja controlada.

Adicionalmente, serviços tecnológicos terão a obrigação de eliminar imagens e dados pessoais de crianças mediante solicitação dos pais, responsáveis ou do próprio adolescente, após completar 16 anos. O prazo estipulado para essa remoção é de apenas 48 horas. Outros projetos aprovados criam protocolos para atendimento em casos de suspeita de violência digital e formulam políticas nacionais específicas para a primeira infância no meio digital.

Prioridade nas Investigações

O extenso conjunto de projetos também determina que as investigações sobre crimes contra a vida de crianças e adolescentes recebam prioridade máxima no sistema de segurança pública. Outras medidas aprovadas visam fortalecer a primeira infância:

1. Estratégia de Desenvolvimento Infantil: Propõe a integração abrangente dos dados de todos os programas federais destinados a gestantes e a crianças de zero a seis anos.
2. Selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância”: Este selo será concedido a cada dois anos aos municípios que comprovarem o acesso adequado à creche para suas crianças.

Com um amplo consenso na Câmara, as 16 propostas agora se dirigem ao Senado. Elas representam um esforço multisetorial para fortalecer as políticas públicas e o sistema de Justiça em favor da proteção à criança no país.