Prospera MEI perdoa dívidas e governo propõe tarifa zero

O programa Prospera MEI altera definitivamente a realidade dos pequenos negócios no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 186/2026 nesta quarta-feira (21). A legislação anistia passivos tributários antigos e atualiza as travas financeiras que limitavam a formalização de quem trabalha por conta própria.

O Executivo também movimentou o tabuleiro da mobilidade urbana. Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegou ao Congresso Nacional. O texto governamental vincula parte das emendas parlamentares impositivas ao financiamento direto do transporte público urbano gratuito.

Como o Prospera MEI extingue as dívidas ativas

O perdão governamental abrange valores devidos à União até 13 de outubro de 2026. A regra do Prospera MEI engloba contribuições previdenciárias atrasadas, multas e encargos de cobrança. Os empreendedores não precisam acionar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A baixa ocorrerá de forma automática nos sistemas federais a partir de 1º de janeiro de 2027.

A anistia fiscal do Prospera MEI alcança 3,6 milhões de cidadãos, pulverizando cerca de R$ 18,7 bilhões em débitos acumulados. O passivo médio perdoado gira em torno de R$ 3,4 mil por pessoa.

A manutenção da clemência exige contrapartida financeira do cidadão. O titular precisa manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia. Esse rigor deve durar seis meses consecutivos após o início da validade da norma.

Novos limites de faturamento e expansão comercial

O teto de arrecadação sofreu seu primeiro reajuste real desde 2018. A receita bruta anual salta dos defasados R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. No ano seguinte, o sarrafo sobe novamente e fixa o limite em R$ 140 mil. Essa escada financeira permite o crescimento orgânico das microempresas sem a expulsão punitiva do regime tributário simplificado.

A contratação de pessoal também mudou. A legislação autoriza os donos de pequenos negócios a assinarem a carteira de até dois trabalhadores simultâneos. A alteração destrava a operação de milhares de autônomos que atingiram o gargalo produtivo operando sozinhos.

Resumo das alterações aprovadas

• Remissão de débitos: Extinção automática de dívidas federais registradas até outubro de 2026.
• Teto financeiro: Salto progressivo de faturamento para R$ 140 mil até o ano de 2028.
• Força de trabalho: Autorização legal para contratação do segundo funcionário com carteira assinada.
• Licitações públicas: Limite de exclusividade em compras estatais ampliado para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: Valor máximo para prestação de serviços ao governo sobe para R$ 25 mil.

Tarifa Zero financiada por emendas impositivas

A mobilidade urbana ganhou uma fonte de custeio independente dos caixas municipais. A PEC apresentada pelo governo exige o repasse de 26,8% das emendas parlamentares individuais e de bancada para bancar a gratuidade nos ônibus. O foco do repasse financeiro é viabilizar o passe livre aos finais de semana e feriados.

O orçamento planejado para 2027 projeta R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. A fatia destinada exclusivamente ao transporte alcançaria R$ 11,2 bilhões.

A engenharia financeira contorna o risco de descontrole fiscal. A transferência de recursos não cria despesas primárias novas para a máquina pública. O texto apenas redireciona o dinheiro já garantido aos deputados e senadores, blindando simultaneamente as verbas obrigatórias da saúde.

O fim da escala 6×1 aumenta a urgência por opções de lazer acessíveis aos trabalhadores de baixa renda. O barateamento do deslocamento urbano dialoga diretamente com essa nova pressão social. As ações governamentais formam um cinturão de estímulo focado na base da pirâmide. O Prospera MEI injeta fôlego imediato em quem produz, enquanto a tarifa subsidiada destrava o consumo e a circulação de pessoas nas cidades.