Proposta da reforma da Previdência é um retrocesso social

O Governo Federal anunciou oficialmente nesta terça-feira (06) as propostas para da reforma da Previdência Social que será enviada ao Congresso Nacional. A expectativa é que a reforma seja votada no primeiro semestre de 2017. Entre as principais medidas estão: a fixação da idade mínima em 65 anos para trabalhadores e segurados da inciativa privada, rurais, políticos e servidores públicos, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as regras de transição que serão válidas para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Outro ponto polêmico é o aumento de idade mínima do BPC – Benefício de Prestação continuada, para idosos e deficientes, que atualmente é de 65 anos e será de 70 anos.

Na visão do especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as propostas refletem um enorme retrocesso social e em perdas significativas de direitos dos trabalhadores e dos segurados do INSS.

 “As propostas deixam claro que a reforma será amarga e prejudicará todos que vão se aposentar no futuro. Será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS que é a aposentadoria por tempo de contribuição. E a obrigatoriedade de se aposentar com 65 anos de idade e com no mínimo 25 anos de contribuição, também acaba com o fator previdenciário e com a atual Fórmula 85/95″, afirmou.

Badari defende que os mais pobres serão os mais prejudicados. “Os mais pobres, por necessidade, começam a trabalhar mais cedo e, assim terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. Alguns deles sequer vão conseguir se aposentar. O trabalhador que entra no mercado de trabalho com 16 anos terá, por exemplo, que contribuir por 49 anos para o INSS para ter direito a dar entrada em sua aposentadoria”, explica.

Pelas simulações divulgadas pelo governo, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do teto do INSS. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição – para ter direito ao teto do INSS.

O especialista ressalta que a expectativa de vida nas periferias e nas áreas rurais, principalmente, fica entre 55 ou 60 anos de idade. “Ou seja, estas pessoas vão contribuir uma vida inteira sem receber qualquer benefício. Essa proposta da reforma é apenas atuarial, com dados que o Governo manipula. Não leva em consideração a justiça social e a realidade do trabalhador brasileiro”, pontua.

Outro ponto de crítica é a mudança nas pensões por morte e no BPC. “Certamente os valores de pensões por morte abaixo do mínimo não devem passar no Congresso. É um absurdo. Outra grande injustiça é o aumento de idade mínima de 70 anos para receber um salário mínimo, previsto nas regras do BPC. É um benefício destinado as pessoas em situação de miserabilidade. Elas terão que esperar completar 70 anos para ter uma vida digna? Para conseguir se vestir ter o que comer, para comprar remédios? ”, questiona o advogado.

Planejamento

O advogado de Direito Previdenciário Thiago Luchin também considera as propostas um retrocesso social, mas recomenda cuidado para quem pretende dar entrada na aposentadoria para se livrar dos efeitos da reforma da Previdência.

 “Os segurados do INSS que já reunirem os quesitos para dar entrada no benefício ou que estão perto de atingir a idade ou o tempo de contribuição necessários para se aposentar devem fazer um estudo, um planejamento para não ter uma perda significativa no valor do seu rendimento mensal”, garante Luchin.

O especialista recomenda que não se dê entrada “correndo” na aposentadoria. “O ideal é reunir a CNIS do INSS segurado, com a relação dos salários de contribuição e procurar um especialista para que ele elabore um cálculo de quanto seria a aposentadoria. Esse cálculo varia a cada caso. Certamente valerá a pena para muitas pessoas se aposentar neste momento. Porém, para outras será melhor aguardar as regras de transição, trabalhar por mais um período, para receber um valor maior e mais justo de benefício mensal”, afirma Thiago Luchin.

Déficit

O grande objetivo da reforma da Previdência, segundo Marcelo Caetano, secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, é tornar o sistema sustentável e combater o déficit. Segundo Caetano, o déficit do INSS foi de R$ 86 bilhões em 2015, deve pular para R$ 152 bilhões em 2016 e chegar a R$ 181 bilhões em 2017. “Não é só questão de futuro, é de presente”, disse Caetano.

Porém, o especialista e advogado de Direito Previdenciário, Murilo Aith, rebate o discurso sustentado pela equipe de Michel Temer. Ele alerta que reforma da Previdência neste momento trata-se mais de uma questão política, do que realmente uma questão social.

 “Não é aceitável se realizar uma reforma drástica no sistema previdenciário sem um estudo mais aprofundado dos reais números e efeitos. É falso o discurso que diz que a previdência no Brasil é deficitária. Estudos da Anfip e da economista Denise Gentil da UFRJ apontam que que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar política fiscal caótica do governo, continua gerando superávit. Denise Gentil demonstra ao lado da Anfip, que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007. A economista aponta, por exemplo, que esse superávit foi em 2013 de R$ 67,6 bilhões. Já em 2014, segundo a professora esses números tiveram uma queda, apesar de ainda positivos, para R$ 35,5 bilhões. E a estimativa da acadêmica é de que 2015, segundo dados preliminares, seja de um superávit de R$ 20 bilhões”, afirma.

Pressão popular

Os especialistas esperam que o Congresso Nacional não aprove as mudanças propostas. “É necessário que se faça uma pressão popular, de forma pacífica, para o Congresso não valide este retrocesso social. Os trabalhadores, as centrais sindicais devem ir para as ruas, se mobilizarem nas redes sociais e pressionarem os parlamentares para garantir os direitos de uma aposentadoria digna e justa”, conclui João Badari.

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