Projeto de Lei inclusivo garante direitos das pessoas com TDAH

A cidade de São Caetano do Sul, na Região Metropolitana de São Paulo, pode se tornar um novo modelo de inclusão social. O vereador Caio Salgado (PL) protocolou um Projeto de Lei fundamental que estabelece diretrizes claras para assegurar os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município. A iniciativa representa um avanço significativo, detalhando o dever do poder público em promover o atendimento adequado em saúde, educação e acompanhamento multidisciplinar.

O objetivo principal da proposta é traduzir a Constituição em ações concretas, reforçando o compromisso local com a dignidade da pessoa humana. O TDAH, classificado como um Transtorno do Neurodesenvolvimento, exige um olhar especializado e políticas públicas focadas em mitigar os desafios inerentes à condição. Por isso, a proposta não apenas cria regras, mas também eleva o nível de conscientização sobre a importância de garantir a igualdade de condições.

A proposta contribuirá diretamente para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de um ambiente mais justo e acolhedor para a comunidade TDAH.

Avanço Legislativo: saúde e educação inclusivas

O cerne do Projeto de Lei reside na formalização e no fortalecimento do amparo institucional. A matéria reforça a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) do município prover o atendimento necessário às pessoas com TDAH, o que inclui diagnóstico e tratamento continuado.

Em um cenário nacional onde a luta pelos direitos das pessoas com TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento ganha cada vez mais destaque, a proposta de São Caetano visa oferecer um suporte essencial:

• Atendimento Multidisciplinar Garantido: A lei assegura o apoio de uma equipe especializada em saúde e educação, englobando profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e educadores.
• Acesso Efetivo a Políticas Públicas: O projeto visa garantir que crianças, adolescentes e adultos com a condição tenham acesso efetivo aos programas sociais e de saúde já existentes, evitando a invisibilidade.
• Recursos Educacionais Adaptados: O texto garante o direito a recursos pedagógicos específicos e adaptações razoáveis no ambiente escolar, cruciais para o desenvolvimento pleno.

O vereador Caio Salgado enfatizou a urgência de regulamentar e dar efetividade a essas políticas. “É fundamental assegurar o acompanhamento contínuo e a não discriminação, criando condições reais para o pleno desenvolvimento dessas pessoas”, afirmou o parlamentar, destacando a importância de uma atenção contínua.

Reconhecimento da diversidade e fortalecimento da cidadania em São Caetano

A inclusão não se limita à sala de aula ou ao consultório médico. A proposta busca impactar a legislação municipal como um todo, prevendo expressamente os direitos das pessoas com TDAH e conferindo mais segurança jurídica para a execução das políticas públicas. Ao delinear um conjunto de deveres e proteções, a lei contribui para a construção de um ambiente mais justo, acolhedor e menos estigmatizado.

A expectativa é que a aprovação do projeto posicione São Caetano do Sul como uma referência no suporte à neurodiversidade. Ao prever explicitamente as proteções legais, a iniciativa de Caio Salgado garante maior efetividade às políticas públicas já existentes na área da saúde e assistência social. A ausência de discriminação e a promoção da dignidade são pilares inegociáveis do projeto.

O vereador conclui sua argumentação com uma visão de futuro para a cidade: “Nosso compromisso é com uma São Caetano mais inclusiva, que reconhece a diversidade de seus cidadãos e atua para garantir equidade no acesso à saúde, à educação e à cidadania”. A tramitação da lei será acompanhada de perto pela sociedade civil e pelas famílias que buscam a garantia dos direitos das pessoas com TDAH, ansiosas por um futuro com menos barreiras e mais oportunidades.