Projeto Leão Amigo da Criança destina parte do imposto de renda para entidades

O projeto Leão Amigo da Criança, que destina parte do IR – Imposto de Renda para entidades escolhidas pelo contribuinte, de acordo com a lei nº 12.594/12 e a Resolução nº 137/10 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontece em Ribeirão Pires em parceria com o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades certificadas podem ser identificadas no site da Prefeitura.

A doação, para ser dedutível, deverá ser feita diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, em depósito em conta corrente específica, em instituição financeira pública, aos quais compete definir o destino desse fundo de acordo com os projetos aprovados, apresentados pelas instituições e entidades que atendem ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A doação ao Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Ribeirão Pires deverá ser feita no Banco do Brasil S/A, Agência 0869-9, Conta Corrente nº 38.313-9 – importante é identificar o depositante doador com o CPF ou CNPJ.

De posse do comprovante do depósito o contribuinte deverá procurar o CMDCA, ou qualquer entidade certificada, com todos os seus dados pessoais ou da empresa, e caso queira indicar a Entidade, de acordo com o Art. 12 / 1º da Resolução nº 137/2010 do Conanda, nome e CNPJ da mesma, para que seja emitido o recibo que deverá ser assinado por pessoa competente e o presidente do conselho, de acordo com o Parágrafo único do Art. 260-A da lei citada.

No site a Prefeitura de Ribeirão Pires é possível encontrar as entidades certificadas pelo CMDCA que participam do projeto.