Projeto endurece punições por descumprir medida protetiva

A escalada dos casos de feminicídio no Brasil motivou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) a apresentar o Projeto de Lei nº 6.400/2025, que busca tornar mais rápida a atuação do Judiciário e das forças policiais na proteção às vítimas. O texto tem como eixo central o descumprimento de medida protetiva, apontado como um dos momentos de maior vulnerabilidade para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta segunda-feira (15/12), o projeto propõe alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com a incorporação de mecanismos que garantam resposta imediata do Estado. Entre as medidas previstas estão o uso de tornozeleira eletrônica para agressores e a fixação de prazos mais curtos para decisões judiciais em casos de reincidência.

Lentidão processual amplia risco às vítimas

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que processos de violência doméstica levam, em média, até 429 dias para começarem a ser julgados no Brasil. Para a autora da proposta, esse intervalo compromete a eficácia das decisões judiciais, especialmente quando há descumprimento de medida protetiva, situação que exige ação rápida para evitar desfechos fatais.

O PL 6.400/2025 estabelece prioridade na tramitação desses casos e fixa prazo máximo de 24 horas para a expedição de mandados de prisão preventiva, quando a prisão em flagrante não for possível.

Monitoramento eletrônico e apreensão de armas

Nos casos considerados de iminente risco de morte, em que o agressor viola decisão judicial, o projeto determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica. A medida, aplicada em situações de descumprimento de medida protetiva, não exclui outras sanções previstas em lei, como a decretação da prisão preventiva.

O texto também prevê a apreensão imediata de armas de fogo sempre que houver indícios de posse ou porte pelo agressor, como forma de reduzir o potencial letal das ocorrências de violência doméstica.

Integração institucional e atualização da lei

Além do endurecimento das respostas penais, a proposta amplia a integração entre Judiciário, Ministério Público, Polícia e serviços de atendimento às vítimas, com foco na atuação coordenada nos casos de descumprimento de medida protetiva.

Segundo Rosana Valle, a Lei Maria da Penha representou um marco no enfrentamento à violência contra a mulher, mas precisa ser atualizada para responder ao cenário atual. A deputada cita dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025, do DataSenado, segundo a qual cerca de 3,7 milhões de brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de agressão doméstica ou familiar no último ano.

“O que mata não é a falta de lei. É a falta de rapidez. Toda mulher que denuncia já está em risco. Quando o agressor quebra a medida protetiva, o relógio começa a correr. O Estado não pode ser lento nesta questão”, afirma.

Tramitação

Após o protocolo, o Projeto de Lei nº 6.400/2025 segue para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que deverá encaminhá-lo para análise e deliberação das comissões competentes. A proposta pretende reforçar a eficácia das ações do poder público diante do descumprimento de medida protetiva, considerado um dos pontos mais críticos no combate ao feminicídio no país.