Projeto cobra transparência no preço de combustíveis

Com o objetivo de proibir propagandas enganosas e evitar confusões na hora de abastecer, o vereador Gel Antônio (PT) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Diadema que estabelece novas diretrizes para a exibição dos preços de combustíveis nos postos revendedores do município.

A proposta determina que os valores informados nos painéis e placas principais correspondam rigorosamente aos preços praticados para o consumidor comum nas bombas de abastecimento, garantindo o direito à informação clara previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fim do Destaque para Preços de Aplicativos

Uma das principais mudanças propostas pelo texto é a proibição do uso de preços promocionai, condicionados ao uso de aplicativos de cashback, cadastros prévios, programas de fidelidade ou cartões de crédito específicos, como o valor de destaque principal nas placas e totens dos postos.

Segundo o projeto, esses preços promocionais ou com descontos condicionais só poderão ser exibidos de forma secundária e complementar, sem induzir o motorista a erro ou gerar falsas expectativas ao entrar no estabelecimento.

Para o autor da proposta, o vereador Gel Antônio, a medida protege o orçamento dos motoristas contra pegadinhas no momento do abastecimento:

“O objetivo é garantir que o preço principal anunciado corresponda ao valor real disponível ao consumidor comum, fortalecendo os princípios da transparência, da boa-fé e do direito à informação. Muitas vezes, preços promocionais vinculados a aplicativos ou programas de fidelidade acabam induzindo o consumidor a acreditar que aquele é o valor efetivamente praticado, quando dependem de condições específicas”, defende o parlamentar.

Datas e Meios de Pagamento Visíveis

Além de coibir anúncios dubios de aplicativos, a futura legislação obriga os postos revendedores a manterem informadas de forma clara e visível para os motoristas:

1. Atualizações: A data exata da última alteração de preços praticada naquelas bombas;
2. Formas de Pagamento: Os meios de pagamento aceitos pelo estabelecimento (dinheiro, PIX, cartões de débito e crédito);
3. Diferenciação de Valores: Eventuais acréscimos ou descontos aplicados de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.

Fiscalização e Sanções aos Postos Infratores

Caso a proposta seja aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo, a fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Diadema, em ação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor (como o Procon).

Os estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a um escalonamento de penalidades administrativas, que variam de advertência formal e aplicação de multas até a suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência, respeitados os prazos legais de ampla defesa.

“A medida também pretende estimular a concorrência leal entre os estabelecimentos e contribuir para combater práticas potencialmente enganosas, oferecendo mais segurança e transparência aos consumidores de Diadema”, conclui Gel Antônio.