Professor defende práticas fiscais na comissão do Senado

Em uma explanação mais ligada ao direito tributário, o professor argumentou que não há base para tipificar como crime na Lei de Impeachment a emissão de decretos de créditos suplementares.

Ele também afastou as acusações de pedaladas argumentando que não se tratam de operações de crédito porque não são assim descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal ou no direito privado. “Não se pode transformar qualquer passivo da União em operação de crédito”, defendeu.

Lodi usou os mesmos argumentos para justificar que os atrasos de pagamento ao Banco do Brasil relativos ao Plano Safra não constituem pedalada. “Plano Safra não é pedalada, Plano Safra é inadimplemento do pagamento de subvenção econômica.”

Ele também eximiu a presidente Dilma Rousseff da culpa, alegando que ela não é autora da atividade. “No caso do Plano Safra, não há sequer autoria da atividade. A competência é legalmente atribuída ao ministro da Fazenda. Não há nenhum ato da presidente”, argumentou.

Lodi defendeu que a presidente Dilma tomou todas as suas ações com base em orientação da assessoria jurídica do Palácio do Planalto e que o vice-presidente Michel Temer, quando editou quatro decretos de créditos suplementares, agiu da mesma forma.

“Michel Temer, emérito professor de direito, também confiou nas assessorias jurídicas do governo”, disse. Mas defendeu que, de toda forma, a abertura de créditos suplementares é inócua à meta de superávit primário.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère, relembrou que esteve no Senado há 24 anos, ao lado de Barbosa Lima Sobrinho, quando pediu o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Para defender Dilma, ele fez comparações entre as duas situações.

“O pedido de impeachment de Collor não foi pré-agendado, nem urdido irresponsavelmente sem trazer provas. Ele só ocorreu depois da aprovação do relatório da CPI do PC Farias”, alegou.

Lavenère também criticou a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por usar o pedido de impeachment como barganha contra sua própria cassação. “Na época de Collor, entregue o pedido de impeachment, o então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, em dois dias, processou a denúncia. Ibsen não fez desvio de poder”, argumentou.

Para o ex-presidente da OAB, outra diferença fundamental entre os dois casos é a ocorrência de crime. “No caso de Collor, havia crime, e agora, não existe isso. Não há crime nenhum.”

O jurista também apresentou diferenças no comportamento da sociedade civil. Segundo ele, não havia setores que saíram em defesa de Collor, enquanto hoje há defensores da presidente Dilma que alegam a execução de um golpe.

Quanto ao posicionamento da OAB, favorável ao impeachment de Dilma, o ex-presidente afirmou que a entidade está equivocada, como esteve noutras vezes. “OAB e CNBB apoiaram o golpe de 1964 de certa maneira até ingenuamente. Coincidentemente como agora. Lá e cá, a mesmíssima coisa”, argumentou. Mas disse também que tem certeza que a OAB logo irá mudar seu posicionamento.

Ainda antes de dar início à defesa da presidente, o jurista afirmou que sabia que sua fala teria “baixo nível de permeabilidade” entre os senadores, mas que cabia a ele “semear”.

De acordo com o Placar do Impeachment, publicado pelo Grupo Estado, 50 dos 81 senadores se declaram abertamente favoráveis ao impeachment. Ao mesmo tempo, Lavenère disse não acreditar que os senadores não saibam que não há crime cometido por Dilma Rousseff.

Nesta quarta-feira, 4, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresenta e lê seu parecer sobre o processo. Apenas na quinta-feira os senadores darão início à discussão do relatório, quando o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, terá outra oportunidade de defender a presidente.

A votação do relatório na comissão está agenda para sexta-feira, 6, já a votação em plenário, que pode afastar a presidente Dilma por 180 dias, está prevista para 11 de maio.