Procon-SP multa banco por descontos indevidos em conta corrente

O Procon de São Paulo impôs uma multa de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A devido a violações do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A penalidade surge após um aumento significativo no número de reclamações feitas por clientes, que relataram descontos indevidos em seus salários, originados de empréstimos consignados realizados sem a devida autorização.

Após uma análise detalhada das queixas, o Procon constatou que o banco não conseguiu apresentar evidências que comprovassem a formalização dos empréstimos, configurando assim uma prática abusiva e ilegal.

Análise dos Termos de Uso

A investigação também incluiu a avaliação dos Termos de Uso disponibilizados no portal oficial da instituição. Nessa análise, ficou evidente que o Banco Pan inclui cláusulas que limitam sua responsabilidade em casos de uso inadequado do site, o que foi classificado como abusivo e em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A aplicação da multa segue os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o direito à ampla defesa aos envolvidos na situação.