Procon-SP multa apps de transporte por serviço de mototáxi irregular na cidade de SP

O Procon de São Paulo impôs penalidades significativas às empresas Uber do Brasil Tecnologia e 99 Tecnologia, totalizando R$ 13.791.524,54 e R$ 3.533.836,00, respectivamente. As multas foram resultantes da oferta de serviços de mototáxi sem a devida regulamentação por parte da Prefeitura, além de continuarem as atividades mesmo após uma decisão judicial que proibia essa prática em toda a cidade.

A manutenção do serviço durante a vigência da ordem judicial foi considerada uma violação ao artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, que constitui o Código de Defesa do Consumidor. Essa infração destaca a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas para garantir a segurança e os direitos dos usuários.

Em maio, o Procon-SP já havia notificado as plataformas sobre as irregularidades encontradas em suas operações. Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do órgão, comentou sobre a importância do respeito às decisões judiciais, enfatizando que “O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa e permite a todas as partes um processo justo. Entretanto, o Procon-SP tem o dever de assegurar o cumprimento das determinações judiciais, especialmente aquelas emanadas do Tribunal de Justiça, que possui autoridade em nível estadual”.

O entendimento do órgão é claro: a justificativa apresentada pelas empresas de que continuaram operando enquanto aguardavam esclarecimentos não é válida frente à lei. O cálculo das multas foi realizado levando em consideração o porte econômico das companhias e a gravidade das infrações cometidas.

Ambas as empresas têm o direito de recorrer das decisões tomadas pelo Procon-SP.