Procon Santo André orienta sobre compras de material escolar

Com o ano letivo de 2026 batendo à porta, o Procon Santo André emitiu um alerta para evitar abusos nas contratações escolares e na compra de materiais escolares. A diretora do órgão, Aline Romanholli, reforça que a transparência e a liberdade de escolha do consumidor são pilares fundamentais nesta época do ano.

Lista de Material Escolar: O que é permitido?

A regra é clara: a escola só pode exigir itens de uso individual do aluno.

É proibido: Pedir materiais de uso coletivo (copos descartáveis, papel higiênico, produtos de limpeza ou itens administrativos).

Liberdade de compra: “A escola não pode impor marcas, lojas ou fornecedores exclusivos”, pontua Aline. A única exceção ocorre quando há uma justificativa técnica fundamentada.

Matrícula e Taxas

As instituições de ensino devem ser transparentes sobre o que está sendo cobrado.

Taxas Extras: É vedada qualquer cobrança que não esteja prevista em contrato ou que não corresponda a um serviço efetivamente prestado.

Condicionamento: A escola não pode exigir o pagamento antecipado de todo o ano letivo para efetivar a matrícula, nem discriminar alunos no ato da contratação.

Mensalidades, reajustes e atrasos

O aumento no valor das parcelas não pode ser arbitrário.

Transparência: Todo reajuste deve ser justificado por uma planilha de custos apresentada previamente aos pais.

Inadimplência: Se houver atraso, a multa é limitada a 2%, mais juros proporcionais.

Direito do Aluno: É proibido aplicar sanções pedagógicas por falta de pagamento. A escola jamais pode impedir o aluno de assistir aulas ou realizar provas por estar inadimplente.

Canais de atendimento em Santo André

Caso sinta que seus direitos foram violados, o munícipe tem diversos canais à disposição:

E-mail: procon@santoandre.sp.gov.br

Telefone: 3356-9200

Atendimento Presencial: De segunda a sexta, das 8h às 16h.

Agendamento: Obrigatório, via site santoandre.sp.gov.br/agendamento.