Pró-Vítima pede federalização do caso Mariana Ferrer

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas, conhecido como Pró-Vítima, protocolou uma representação formal junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para solicitar a federalização do processo do caso Mariana Ferrer. A iniciativa do Pró-Vítima ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular a absolvição do acusado de estupro e determinar a reabertura das investigações em primeira instância na Justiça de Santa Catarina.

A entidade defende o remanejamento imediato da ação penal da esfera estadual para a Justiça Federal como forma de garantir um julgamento isento. A intenção principal da atuação do Pró-Vítima é resguardar a dignidade da jovem, prevenindo novos episódios de constrangimento e violência institucional no decorrer das novas etapas judiciais.

Entidade pede Incidente de Deslocamento de Competência

Diante da retoma dos trâmites judiciais, a entidade direcionou o requerimento ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que seja suscitado o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo constitucional é aplicado em situações com graves alegações de descumprimento de tratados internacionais e violações de direitos fundamentais.

A presidente do Pró-Vítima e promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Celeste Leite dos Santos, explicou os fundamentos jurídicos encaminhados ao órgão federal:

“Fundamentamos o pedido em três pontos reconhecidos constitucionalmente: grave violação de direitos; risco de responsabilização internacional do Brasil; e incapacidade das instituições locais (primeiro grau) de oferecer resposta efetiva.”

Conforme a dirigente do Pró-Vítima, a medida busca garantir a proteção que o sistema estadual falhou em prover nos últimos anos:

“As violações as quais Mariana foi submetida, nos últimos anos, não foram corrigidas pelas instâncias locais. Tanto é verdade que foram necessários mais de seis anos de trabalho contra as decisões judiciais, incluindo a intervenção do STF e o Pró-Vítima indo até a ONU, para que houvesse, em algum momento, o reconhecimento da nulidade e da grave violação aos direitos da vítima.”

Internacionalização do caso e prazos no STJ

Vítima de violência sexual em 2018 na cidade de Florianópolis, Mariana Ferrer passou por severas intimidações psicológicas durante as audiências. O acusado acabou absolvido em 2020, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reafirmada pelo STJ em anos posteriores. A reviravolta ocorreu após articulação do Pró-Vítima junto ao Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU, culminando no envio de uma Allegation Letter (Carta Formal de Alegação) que responsabiliza o Estado brasileiro por omissões processuais.

Em junho deste ano, o STF acolheu a tese de violação de direitos e anulou os atos processuais a partir de 2020, determinando o sorteio de novo juiz e novo promotor. Com a primeira audiência marcada na comarca catarinense para o mês de setembro, a expectativa da liderança do Pró-Vítima é que o Ministério Público Federal atue com celeridade antes do reinício das oitivas.