Confira os principais pontos de Fux no julgamento de Bolsonaro

Nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma exposição incisiva em relação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado defendeu a anulação do processo com base na incompetência da corte para julgar o caso, dado que Bolsonaro já não ocupa a presidência.

Durante sua fala, Fux abordou a nulidade da ação penal, citando o julgamento anterior realizado pela Primeira Turma e discutindo aspectos relevantes como a delação do ex-assessor Mauro Cid, além das particularidades dos crimes tipificados na ação, incluindo a organização criminosa.

O voto do ministro foi interrompido para um intervalo e deverá ser retomado ainda na mesma data. Abaixo estão os principais argumentos apresentados por Fux durante a sessão.

1. Incompetência do Supremo

Fux enfatizou que, uma vez que Jair Bolsonaro não é mais presidente, seu julgamento deve ocorrer em instâncias inferiores, conforme preconiza a Constituição. O ministro argumentou que houve uma alteração nas regras de competência do STF após os eventos que geraram as acusações e criticou a “banalização da interpretação constitucional”.

2. Julgamento na Primeira Turma

O magistrado destacou que se Bolsonaro fosse julgado no STF, isso deveria ser feito pelo Plenário, e não pela Primeira Turma. Ele ressaltou que o Plenário é responsável por questões de maior relevância nacional e que o julgamento em uma das turmas poderia silenciar outros ministros da corte.

3. Data Dump

Fux também mencionou as alegações da defesa sobre cerceamento do direito de defesa devido à prática de data dump, que definiu como a “disponibilidade tardia de um verdadeiro tsunami de dados”. Ele apontou que essa situação poderia comprometer o contraditório no processo.

4. Delação de Mauro Cid

O ministro apoiou a validação da delação de Cid, embora tenha expressado incertezas sobre a colaboração anterior devido às múltiplas visitas do delator à Polícia Federal.

5. Ação Penal Contra Alexandre Ramagem

Sobre o deputado Alexandre Ramagem, Fux propôs a suspensão das acusações contra ele, considerando seu status parlamentar. Atualmente, as acusações de dano e deterioração do patrimônio estão suspensas, uma vez que os atos teriam ocorrido após sua diplomação.

6. Enquadramento dos Crimes

O magistrado discorreu sobre a tipificação dos crimes em questão e sublinhou a importância de que as ações do réu estejam claramente descritas na legislação pertinente, comparando essa adequação a uma “mão que se encaixa perfeitamente na luva”. Ele alertou sobre os riscos da interpretação extensiva das normas penais e defendeu a tipicidade como essencial para o Estado de Direito.

7. Organização Criminosa

Fux analisou o crime de organização criminosa e concluiu que não se aplicava ao caso de Bolsonaro e seus aliados, pois faltavam características como estabilidade e permanência nos fatos apresentados pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ele sugeriu que se tratava mais de um concurso de pessoas, onde indivíduos atuam conjuntamente para cometer um crime.

8. Crime de Dano

Por fim, Fux abordou os crimes de dano, afirmando que eles requerem uma ação direta do réu. O ministro ressaltou que não existem provas concretas nos autos que indiquem que os acusados tenham ordenado destruição durante os eventos ocorridos em 8 de janeiro. Ele defendeu que um acusado não pode ser responsabilizado por atos de terceiros sem evidências claras de vínculo ou omissão diante da necessidade de impedir tais resultados