Prefeitura protocola na Câmara projeto de lei da Nota Fiscal Cidadã

A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal de Diadema o projeto de lei que cria e estabelece o Programa Nota Fiscal Cidadã. O PL irá à votação nesta quinta, dia 9, durante a sessão ordinária da Casa. A criação do Programa Nota Fiscal Cidadã estabelece uma nova cultura de participação popular e cidadania, pois incentiva à população a pedir nota fiscal pela prestação de serviços.

O Programa Nota Fiscal Cidadã cumpre importante função de orientação fiscal para os empresários e atende um ideal de envolvimento da população na administração do município.

Pelo texto do projeto enviado à Câmara, o Programa Nota Fiscal Cidadã funcionará da seguinte forma: quando utilizar serviços em Diadema, o consumidor deve pedir a emissão de nota fiscal e informar seu CPF. Ele deve também realizar, uma única vez, um cadastro no site da Prefeitura (www.diadema.sp.gov.br), para concorrer a cupons que gerarão prêmios em dinheiro pela Loteria Federal.

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO
Porém, os benefícios com a Nota Fiscal Cidadã não param. Ela vai proporcionar ao consumidor parte do Imposto recebido de cada nota fiscal pedida. Ao pedir a nota, a cidade devolve à pessoa cadastrada, na forma de crédito em dinheiro, 30% do valor do Imposto Sobre Serviço (ISS) recebido. O crédito em dinheiro será usado para ajudar quem tem débito ou parcelamento de débito com a Prefeitura. Quem já paga seus impostos e taxas em dia, poderá usar esse dinheiro para pagar até 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano seguinte ou receber esse valor em conta bancária.

Quem não quiser esses benefícios, pode continuar pedindo nota fiscal, mas sem a indicação de CPF. A nota fiscal sem CPF pode ser entregue a uma instituição de caridade cadastrada na Prefeitura, que receberá os benefícios provenientes do Programa. As instituições também terão direito a receber cupons para concorrer a prêmios e crédito em dinheiro.