Prefeitura de São Paulo concede imóvel à Polícia Federal

Na última sexta-feira, 27 de junho, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que autoriza a Superintendência da Polícia Federal a utilizar um imóvel municipal por um período de 40 anos. O terreno, que ocupa uma área de 5.500 metros quadrados, está situado na Avenida Ermano Marchetti, no bairro Lapa, na zona oeste da capital paulista.

Atualmente, a propriedade já estava sob permissão de uso para a Polícia Federal. Com a aprovação do Projeto de Lei 692/2025, o objetivo é facilitar a instalação e expansão das operações da instituição no local, com construções e melhorias projetadas para atender à população.

A utilização do espaço será restrita às finalidades definidas no projeto, sendo proibida a transferência da posse para terceiros sem o consentimento explícito da Prefeitura Municipal.

Do ponto de vista do planejamento urbano, a área em questão é classificada como Área Institucional (AI). O uso pela Polícia Federal se caracteriza como um serviço público social especial, o que torna sua ocupação compatível com a destinação original do espaço.

Conforme estipulado no PL 692/2025, qualquer obra ou melhoria no local deverá receber aprovação prévia dos órgãos técnicos municipais. Além disso, ficará sob responsabilidade da concessionária a manutenção da área, incluindo limpeza, pagamento de impostos e a instalação de uma placa informativa na propriedade.

A formalização desta concessão não apenas reafirma o compromisso da administração municipal com o interesse público, mas também oferece segurança jurídica à ocupação do imóvel e contribui significativamente para o fortalecimento da infraestrutura de segurança pública na cidade. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.