Prefeitura de Santo André protocola na Câmara programa de renegociação de dívidas

A Prefeitura de Santo André protocolou nesta terça-feira (13) na Câmara Municipal projeto de lei que cria o Renegocia 2021, programa que permite aos munícipes renegociarem suas dívidas com a Prefeitura. A proposta integra pacote de medidas de auxílio econômico que têm sido adotadas pela administração no momento mais delicado da pandemia de Covid-19.

A proposta elaborada pelo Executivo prevê descontos para quem quitar os débitos com o município. Quem, por exemplo, parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória. Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.

“Esse é um importante reforço para a negociação de dívidas com a administração, que irá beneficiar os munícipes e também ampliar a arrecadação do município, especialmente neste momento que exige grande aporte de recursos para garantir a infraestrutura do sistema de saúde”, afirmou o prefeito Paulo Serra.

Os acordos previstos no Renegocia 2021 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. O projeto de lei passará agora por duas votações na Câmara Municipal e entrará em vigor depois de sancionado pelo prefeito.