Prazo para contestar descontos indevidos no INSS termina hoje

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerra neste sábado (20/06) o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi adotada após a repercussão do escândalo das mensalidades associativas. Todo o procedimento de contestação e o respectivo pedido de devolução dos valores devem ser realizados de forma digital, por meio do aplicativo ou do site oficial Meu INSS.

Até o momento, o governo federal já desembolsou R$ 3,2 bilhões em acordos administrativos, beneficiando mais de 4,7 milhões de segurados que formalizaram a contestação. O ressarcimento é válido especificamente para as cobranças efetuadas entre março de 2020 e março de 2025. Para garantir o direito, o cidadão precisa identificar a cobrança em seu extrato e declarar ao órgão se autorizou ou não o repasse.

Prazos e regras para a devolução de valores

Após a formalização da queixa pelo beneficiário, a entidade associativa responsável pelo desconto dispõe de até 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a legalidade da cobrança.

Caso a organização não se manifeste ou envie documentações consideradas irregulares — como assinaturas desconhecidas pelo segurado ou gravações de áudio sem validade jurídica —, o sistema do INSS libera automaticamente a adesão ao acordo de ressarcimento. O depósito do montante é realizado em até três dias úteis, diretamente na mesma conta bancária em que o segurado recebe o benefício mensal.

Passo a passo para solicitar a devolução pelo Meu INSS

O processo deve ser feito de forma totalmente remota pela plataforma oficial do governo:

• Acesse o site ou o aplicativo Meu INSS;
• Insira o CPF e a senha cadastrada na conta Gov.br;
• Clique no campo “Do que você precisa?”;
• Digite o termo: “Consultar descontos de entidades associativas”;
• Na sequência, selecione “Consultar descontos – Meus benefícios”;
• Identifique se há cobranças e marque a opção indicando se foram ou não autorizadas;
• Atualize os dados de e-mail e telefone de contato;
• Declare a veracidade das informações e clique em “Enviar Declarações”.

Nota importante: Os canais de atendimento presencial nos Correios funcionaram como alternativa para o envio das solicitações, porém o prazo para essa modalidade física encerrou-se na última sexta-feira (19).

Determinação federal e alternativas judiciais

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou em pronunciamento oficial que a ampliação do atendimento visou cobrir o passivo gerado pelas fraudes. De acordo com o chefe da pasta, a prioridade estabelecida pela Presidência da República foi estancar os prejuízos aos beneficiários.

“O presidente Lula, quando me escalou para ocupar o cargo no auge da maior crise do INSS e da Previdência Social, fez uma recomendação clara: cuidar dos aposentados, não deixar ninguém no prejuízo, não deixar ninguém para trás”, afirmou Queiroz. O ministro ressaltou que a meta do governo é concluir todos os pagamentos pendentes até o fim de junho.

Para os segurados que perderem o prazo deste sábado ou que optarem por não aderir ao acordo administrativo, a alternativa será acionar as vias judiciais. Segundo juristas especializados, o processo em tribunais exige que o aposentado comprove detalhadamente a falta de autorização do desconto, e o pagamento da indenização costuma ser significativamente mais lento do que o modelo do balcão digital do INSS.

O mutirão de ressarcimentos decorre de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2025, após investigações confirmarem repasses ilegais de parcelas de aposentadorias para sindicatos e associações por meio de práticas fraudulentas.