Portugal oficializa uso da CNH brasileira no país

Portugal consolidou um avanço estratégico na mobilidade internacional ao ratificar o acordo que permite a brasileiros dirigirem em território lusitano utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, selada pela assinatura do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, elimina barreiras burocráticas e estabelece um regime de reciprocidade, beneficiando também condutores portugueses que circulam em vias brasileiras.

A decisão é recebida pelo mercado jurídico como uma vitória da diplomacia e da segurança institucional. Em um cenário onde as regras de trânsito no Brasil passam por constantes debates e atualizações, o entendimento firmado com Portugal prova que a validade externa do documento nacional permanece sólida.

O papel dos acordos internacionais na habilitação

De acordo com a advogada Gabriella Bandeira de Sá, especialista em direito internacional e fundadora do BSA Advocacia Internacional, o reconhecimento da CNH no exterior não é um processo automático derivado de leis internas, mas sim fruto de tratados específicos. “O reconhecimento da CNH no exterior não depende apenas das regras internas do Brasil, e sim, principalmente, de acordos internacionais firmados entre os países”, pontua a especialista.

A existência desse pacto com Portugal assegura que mudanças administrativas na legislação brasileira não interfiram diretamente no direito de dirigir no exterior, mantendo a previsibilidade para turistas e residentes.

Regras para dirigir em Portugal: o que você precisa saber

Para usufruir do benefício, o condutor brasileiro deve estar atento a critérios específicos estabelecidos no texto do acordo. O documento brasileiro é aceito de forma física ou digital, desde que cumpra os seguintes requisitos:

1. Validade: A CNH deve estar dentro do prazo de validade original.
2. Situação Cadastral: O documento não pode estar suspenso ou cassado.
3. Categorias Permitidas: O acordo contempla as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
4. Limite de Idade: A autorização simplificada é válida para condutores com menos de 60 anos.

Para quem fixou residência em Portugal, a boa notícia é que a CNH brasileira pode ser utilizada até a data de seu vencimento original, sem a necessidade imediata de troca, o que facilita a integração de imigrantes no mercado de trabalho e na rotina local.

Segurança jurídica e confiança mútua entre as nações

A equivalência técnica entre os sistemas de trânsito é o que sustenta a parceria. Segundo Gabriella Bandeira de Sá, o direito internacional preza pela confiança entre os Estados. “Não existe um padrão único mundial obrigatório. O que pesa mais é a confiança mútua entre os Estados e a ideia de que os critérios básicos de segurança são equivalentes”, explica.

Isso significa que, enquanto o Brasil mantiver critérios de formação de condutores rigorosos, a tendência é que o modelo adotado por Portugal seja mantido. Pequenas alterações administrativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dificilmente abalariam essa estrutura, a menos que houvesse um comprometimento grave da segurança viária.

Diferença entre uso temporário e troca de documento

É fundamental que o cidadão entenda as limitações legais. Existe uma distinção clara entre usar a CNH como turista e realizar a troca definitiva pela habilitação de Portugal. Enquanto muitos países aceitam o documento brasileiro apenas para períodos curtos de turismo, o acordo bilateral com os portugueses permite uma transição muito mais suave para residentes.

No âmbito penal, a atenção deve ser redobrada. Dirigir com o documento vencido ou inválido em solo português pode resultar em multas pesadas e, em casos de reincidência ou impossibilidade de renovação, pode ser configurado como crime.

Um cenário mais político do que jurídico

Para a advocacia especializada, a ampliação do acordo demonstra que o prestígio da CNH brasileira permanece intacto lá fora. “Hoje, esse debate é muito mais político e interno do que jurídico. Não há, neste momento, um movimento internacional concreto para deixar de aceitar a CNH brasileira”, conclui Gabriella.

Com isso, Portugal se firma como um dos principais destinos para brasileiros que buscam segurança jurídica e facilidade de locomoção, reforçando os laços históricos e operacionais entre as duas nações.